O relógio corre para os gestores municipais de todo o Brasil. Os municípios que receberam recursos federais de Transferências Especiais — as chamadas Emendas Pix — em 2025 têm até esta terça-feira, 30 de junho, para enviar o Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.br. O prazo vale tanto para prefeituras baianas quanto para as demais de todo o país.
A exigência está prevista na Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que tornou obrigatório o preenchimento anual do Relatório de Gestão até o esgotamento dos recursos recebidos. Antes dessa norma, as Emendas Pix eram repassadas diretamente aos municípios sem a necessidade de convênios ou planos de trabalho detalhados, o que dificultava o acompanhamento do dinheiro público.
Embora a análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024, tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, a obrigação de preenchimento do Relatório de Gestão permanece vigente. A dispensa da análise dos planos não afasta a necessidade de prestação de contas por meio desse instrumento.
O cenário é preocupante. Cerca de 82% dos municípios brasileiros — 4.590 ao todo — apresentam problemas relacionados a pelo menos uma Emenda Especial por não terem preenchido o relatório. A regularização, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), é necessária para evitar medidas dos órgãos de controle, entre elas a abertura de Tomada de Contas Especial.
A pressão vem também do Supremo Tribunal Federal. No dia 9 de junho, o ministro Flávio Dino determinou que estados e municípios que não informarem o uso de recursos recebidos via Emendas Pix para a realização de eventos poderão ser penalizados com multa. A decisão prevê multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda para os entes que deixarem de apresentar planos de trabalho, complementar cadastros ou enviar relatórios de gestão relativos a recursos transferidos por emendas individuais, na modalidade transferência especial, entre 2020 e 2024.
Na Bahia, o tema é ainda mais sensível. Somente em 2024, municípios baianos e o Governo do Estado receberam mais de R$ 513 milhões via transferências especiais. Entre 2023 e 2024, o montante enviado aos municípios da Bahia totalizou R$ 990,9 milhões. O STF determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão, em uma tentativa de ampliar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas.
A Prefeitura de Antas, no nordeste da Bahia, chegou a entrar na mira do Tribunal de Contas da União após auditoria identificar indícios de superfaturamento em compras realizadas com recursos de emendas parlamentares de transferência especial. O caso ilustra o nível de fiscalização que passou a recair sobre os repasses.
Para não ficar em situação irregular, prefeitos, equipes de convênios, controladoria interna e setores de contabilidade devem acessar o Transferegov.br e verificar a situação do município antes do fim do dia 30 de junho. Quem tiver dúvidas sobre o preenchimento pode consultar o material técnico disponibilizado pela CNM no portal da entidade.
