O Estado de Alagoas recebeu nesta sexta-feira (26) uma decisão dura da Justiça Federal: quitar, em cinco dias e sem possibilidade de prorrogação, uma dívida de R$ 4.659.834,95 com o Hospital Veredas. Se o prazo vencer sem pagamento, o bloqueio de ativos financeiros do governo estadual pelo sistema Sisbajud já está autorizado pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal em Alagoas.
A decisão foi proferida no âmbito do cumprimento provisório de sentença que trata dos repasses devidos ao hospital pelo custeio de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Além de determinar o depósito do valor integral, o magistrado ordenou a intimação pessoal do secretário estadual de Saúde para que comprove a destinação dos recursos de cada processo administrativo pendente. O procurador-geral do Estado também será notificado.
Segundo informações da fonte original, o débito corresponde ao saldo remanescente após a dedução de R$ 2.945.833,17 já pagos pelo Estado — mas o valor restante seguiu sem quitação. O juiz apontou que há processos administrativos parados há centenas de dias aguardando liberação dos recursos, mesmo após um prazo anterior de 45 dias fixado pela própria Justiça para auditoria e pagamento.
Os valores em discussão já passaram por auditoria da própria Sesau, estando reconhecidos como devidos, o que, na avaliação do magistrado, torna a continuidade do não pagamento injustificável. O Ministério Público Federal sustenta que não há justificativa para a falta de repasse dos valores pendentes e alerta que a situação financeira do hospital continua comprometida pela ausência dos pagamentos.
Dos R$ 4,66 milhões ainda pendentes, R$ 3.195.329,58 referem-se ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), iniciativa federal voltada à ampliação da oferta de consultas, exames e procedimentos especializados no Sistema Único de Saúde. Todos os elementos constantes no processo indicam que os recursos federais já foram regularmente transferidos ao Estado, que, por sua vez, não demonstrou a existência de entraves capazes de impedir os repasses à unidade hospitalar.
Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde são de aplicação dos estados. Na prática, cabe ao governo alagoano repassar ao hospital os valores que já recebeu da União — e é exatamente isso que não vem acontecendo, segundo o processo.
O Hospital Veredas vem enfrentando uma grave crise administrativa desde 2022, com frequentes intervenções e bloqueios judiciais devido aos atrasos salariais. Além dos salários em atraso, também estão pendentes os pagamentos de complementos do piso nacional da enfermagem, férias, décimo terceiro e outros benefícios referentes aos anos de 2024 e 2025.
Na decisão desta sexta, o juiz concluiu que a inadimplência coloca em risco direto o funcionamento do hospital, podendo comprometer salários de funcionários, pagamento de fornecedores e a compra de insumos para o atendimento dos pacientes do SUS. Os atrasos históricos nos repasses de recursos públicos contribuíram significativamente para a grave situação financeira enfrentada pelo Hospital Veredas, atualmente sob intervenção judicial.
O caso segue acompanhado pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, que acionaram a Justiça para garantir a continuidade dos serviços. O pedido de bloqueio é uma atualização de requerimento formulado pelo MPF em maio deste ano, quando o órgão solicitou a indisponibilidade de R$ 7,6 milhões referentes a processos administrativos auditados e não quitados pelo Estado. Com pagamentos parciais desde então, o saldo devedor foi reduzido — mas não zerado.
