A Fundação Doutor Jesus, centro de reabilitação de dependentes químicos localizado em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, foi punida pela Vara Criminal da cidade por manter crianças e adolescentes internados em desacordo com a legislação vigente. Segundo decisão proferida em 29 de abril deste ano, a instituição descumpriu um acordo firmado em 2019 com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Naquele acordo, a Fundação se comprometia a encaminhar os menores de volta às famílias de origem ou a unidades de acolhimento infanto-juvenil oficiais, além de proibir novos acolhimentos de crianças e adolescentes. Segundo informações divulgadas pelo portal A TARDE, que teve acesso à decisão judicial, a Fundação passou a realizar, após o acordo, o que o documento chama de "acolhimento institucional massivo e irregular".
A pena fixada pela Vara Criminal é de R$ 1 mil por menor de idade encontrado nas dependências da instituição. Conforme confirmado pelo próprio deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), fundador e responsável pela Fundação, as multas já foram recebidas. Ele ainda admitiu que, até o momento, 49 menores de idade continuam acolhidos no local.
Isidório justificou a permanência dos jovens afirmando que eles haviam abandonado as escolas e estavam em situação de vulnerabilidade pelo uso de drogas. O PL 1822/24, de autoria do próprio deputado baiano e aprovado com substitutivo do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), prevê que comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar o acolhimento para tratamento de dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que estabelece regras para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. O texto altera a Lei Antidrogas e prevê internação assistida, que exige consentimento dos pais ou responsáveis e concordância do adolescente, ou voluntária, solicitada pelos pais, responsáveis ou, na ausência deles, determinada por autoridade. Em ambos os casos, a internação e a alta deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas.
A votação foi simbólica, sem o registro nominal dos votos. A proposta contou com o apoio da bancada evangélica e segue agora para análise do Senado. Isidório, segundo a reportagem do A TARDE, comemorou o resultado e avaliou que o texto corrige um "erro grave" do país, já que o ECA não previa a dimensão atual do consumo de drogas entre jovens.
Para o líder da federação PSOL-Rede, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), o projeto abre uma brecha para a internação compulsória. Para Deila Martins, presidente do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o projeto "retrocede em direitos já assegurados a crianças e adolescentes" e viola os direitos desses grupos.
O texto aprovado exige equipe multiprofissional, estrutura com aspecto residencial e espaços para estudo e cursos. O acolhimento voluntário não dispensará a frequência da criança ou do adolescente à educação básica, salvo em caso de ameaça comprovada à vida ou à integridade física por organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas.
A Fundação mantém parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e executa políticas públicas de acolhimento, reabilitação, reinserção no mercado de trabalho e reconstrução de vínculos familiares. De acordo com dados do portal Transparência Bahia, o Instituto de Defesa dos Direitos Humanos Doutor Jesus recebeu da Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social mais de R$ 85 milhões entre os anos de 2015 e 2022.
A situação coloca o deputado baiano no centro de um paradoxo: punido judicialmente por fazer aquilo que seu próprio projeto de lei agora pretende legalizar. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para entrar em vigor.
