O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou o papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na implementação do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), transferindo a responsabilidade para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A mudança, oficializada por decreto, desencadeou um debate sobre a fiscalização das big techs e o uso de inteligência artificial no país.
Ao sancionar o ECA Digital em 17 de setembro, Lula vetou o trecho que permitia à Anatel supervisar a nova lei, que requer que plataformas digitais, redes sociais e jogos online adotem medidas para proteger crianças e adolescentes. Em sua justificativa, o governo argumentou que a ANPD possui experiência técnica em proteção de dados e boa estrutura para assumir esta nova responsabilidade.
A decisão, no entanto, não foi bem recebida por diversos especialistas e representantes do setor de telecomunicações. A empresária Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, classificou a ação como um "golpe na Anatel", destacando que a agência possui um corpo técnico consolidado e amplamente capacitado para regulamentar o ambiente digital. Críticos apontam que a ANPD, criada há apenas cinco anos, pode não ter a robustez necessária para a nova função, o que poderia retardar a fiscalização das big techs.
Por outro lado, o governo defende que a ANPD será fortalecida com novos cargos e maior autonomia. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do ECA Digital, ressaltou que a estrutura da ANPD será ajustada para lidar com as novas demandas sem riscos à eficácia de sua fiscalização. A nova legislação estabelece obrigações para plataformas digitais, como a prevenção e remoção de conteúdos impróprios e relatórios sobre moderação.
O ECA Digital introduz regras rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes na internet, exigindo que as empresas implementem mecanismos de verificação de idade e ferramentas de controle parental. Em caso de descumprimento, estão previstas multas de até 10% do faturamento, além de outras sanções. O governo espera que as novas diretrizes aproximem o Brasil de normas internacionais, visando um ambiente digital mais seguro e transparente.
