A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reacendeu um debate que vai muito além de Brasília. Em Alagoas, especialistas em direito e segurança pública olham para a proposta com preocupação e apontam riscos concretos para o já saturado sistema prisional do estado.
A CCJ aprovou, no dia 10 de junho, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. A análise de admissibilidade é apenas o primeiro passo: a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Para a advogada criminalista Dra. Kyvia Maciel, o debate tem uma contradição central: tratar o adolescente como relativamente incapaz em vários atos da vida civil, mas como adulto pleno na esfera penal. Segundo informações divulgadas pelo CadaMinuto, ela avalia que os argumentos contrários à redução têm maior peso jurídico e social, porque não há evidências de que a medida reduza a violência — e o risco de aumento da reincidência é real.
A especialista lembra que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê responsabilização para menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê medidas socioeducativas, inclusive com privação de liberdade. O ponto, portanto, não é ausência de punição — mas para onde esses jovens serão enviados se a PEC avançar.
O alerta mais grave da criminalista diz respeito ao impacto direto no sistema prisional alagoano. Segundo ela, empurrar jovens de 16 e 17 anos para os presídios comuns do estado pode servir como combustível para as organizações criminosas que já dominam boa parte das unidades prisionais. Inserir um número maior de adolescentes em um sistema penitenciário já superlotado e dominado por facções pode, na prática, facilitar o recrutamento desses jovens pelas próprias organizações criminosas.
Ao confinar adolescentes em unidades prisionais, o Estado entrega esses jovens às facções e acelera seu engajamento pelos grupos criminais. O sistema prisional, longe de ser um ambiente adequado para ressocialização nessa faixa etária, atua como um catalisador de vulnerabilidades. Kyvia Maciel, conforme a fonte original, destaca que o sistema socioeducativo de Alagoas ainda precisa de mais investimentos e fiscalização, mas foi pensado para oferecer responsabilização com educação e acompanhamento especializado — algo inexistente nos presídios comuns.
Há também uma batalha jurídica pela frente. Do ponto de vista constitucional, a regra vigente na Constituição sobre a maioridade penal é vista por juristas como uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada por emenda constitucional. Deputados contrários à iniciativa argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte. Dra. Kyvia Maciel, segundo o CadaMinuto, corrobora esse entendimento e projeta que, se a PEC for aprovada, o STF será o próximo campo de disputa.
No fundo, a especialista enxerga a redução da maioridade penal como uma resposta paliativa que pune a consequência, não a causa. Para ela, o caminho efetivo passa por investimento em prevenção, educação, assistência social e fortalecimento familiar — especialmente em Alagoas, estado que historicamente convive com profundas desigualdades socioeconômicas e evasão escolar que empurram jovens das periferias para as redes criminosas.
Um levantamento recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 41,2% dos brasileiros reconhecem a presença de facções ou milícias em seus bairros, e para quase 69 milhões de pessoas, grupos armados já ditam regras de convivência. É nesse cenário que a PEC tramita — e que estados como Alagoas aguardam, divididos entre a cobrança por respostas rápidas à violência e o temor de um colapso ainda maior em suas estruturas prisionais.
