O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o Pix Pensão Alimentícia, novo mecanismo que permite o desconto automático da pensão direto na conta bancária de quem deve pagar. A assinatura aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília, durante cerimônia que reuniu o vice-presidente Geraldo Alckmin e o presidente em exercício do STF, Alexandre de Moraes.
Pelo texto, o beneficiário da pensão pode pedir à Justiça para receber o valor mensalmente de forma automática, direto na conta bancária dele ou de um representante legal. A partir da decisão judicial, a instituição financeira de quem paga passa a ser responsável por fazer o débito nas datas definidas.
Se não houver saldo suficiente na hora do pagamento, o banco comunica a autoridade responsável, que pode bloquear outros ativos financeiros de quem deve até a dívida ser quitada. A regra vale até para empresário individual, já que nesse caso não existe separação entre o patrimônio da pessoa e o da empresa.
O novo mecanismo não substitui outras formas de cobrança já usadas hoje, como penhora de bens, protesto da decisão judicial e, em alguns casos, prisão civil de quem deve. A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue, periodicamente, dados sobre os processos de pensão alimentícia, mantendo o anonimato das partes envolvidas.
O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), tramitou como PL 4.978/23 e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado em julho deste ano. Apesar de sancionada agora, a lei só entra em vigor em 29 de julho de 2027, um ano após a assinatura, prazo dado para bancos e Justiça se adaptarem ao novo sistema.
Na mesma cerimônia, Lula sancionou outra lei que obriga a divulgação do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher, em locais como escolas, hospitais e transportes públicos. O presidente também assinou decretos que regulamentam o uso de tornozeleira eletrônica para agressores e criam o Sistema Integrado Mulher Segura.
