A Câmara Municipal de Maceió deu um passo importante na proteção dos motoristas de aplicativo. A Comissão de Assuntos Urbanos aprovou parecer favorável a um projeto de lei que exige das plataformas de transporte o cumprimento de procedimentos claros antes de suspender, excluir ou descadastrar qualquer profissional cadastrado.
Pelo texto, as empresas ficam obrigadas a notificar o motorista sobre a medida, informar os motivos e garantir o direito de defesa. Quem descumprir essas exigências estará sujeito a penalidades administrativas: advertência na primeira ocorrência e multa nos casos de reincidência, segundo informações divulgadas pelo portal Cada Minuto.
O projeto ainda determina que o motorista tenha o acesso à plataforma restabelecido quando for comprovado que o procedimento adotado pela empresa foi irregular. Na justificativa apresentada durante a tramitação, a proposta aponta que os serviços de transporte por aplicativo têm impacto direto na mobilidade urbana e representam a principal fonte de renda de milhares de trabalhadores.
O problema dos bloqueios arbitrários está longe de ser exclusividade de Maceió. O bloqueio de motoristas é uma situação comum em plataformas como Uber e 99, e quando ocorre sem justificativa adequada, o impacto no sustento do profissional pode ser significativo. Em muitos casos, o bloqueio acontece de forma arbitrária, sem que o motorista seja previamente ouvido, sem explicação detalhada e sem a possibilidade de defesa.
A situação chegou ao Judiciário. Decisões recentes estabeleceram que o bloqueio indevido de motorista em aplicativo, sem oportunidade de defesa, gera o dever de indenizar por danos morais e lucros cessantes, com o entendimento de que a exclusão sumária do profissional da plataforma fere a boa-fé e retira sua fonte de sustento de forma abrupta. O STJ já se manifestou sobre o tema e confirmou que, embora as plataformas tenham autonomia para suspender contas em casos de infrações graves, elas devem respeitar os direitos do motorista.
Na Bahia, o cenário reflete a dimensão do problema. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador, registrou um crescimento de 191% no número de processos contra empresas como Uber, Rappi, iFood e 99 entre 2020 e fins de 2021. Entre os questionamentos dos profissionais estão o bloqueio de perfis nas plataformas sem explicação, falta de apoio das empresas e a ausência de direitos trabalhistas. Estimativas indicam que na Bahia existem cerca de 30 mil motoristas ativos por aplicativo.
No âmbito federal, com o avanço do Projeto de Lei Complementar 152/2025, surgem dúvidas importantes sobre o impacto para motoristas, passageiros e empresas do setor, num debate que pode mudar completamente a forma como esses profissionais trabalham no Brasil. A falta de clareza sobre ganhos e bloqueios sempre foi uma das maiores queixas da categoria, e o projeto federal pretende obrigar mais transparência nesse ponto.
Em Maceió, com a aprovação do parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos, o projeto segue para análise nas demais etapas de tramitação antes de uma eventual votação em plenário. A proposta é vista pela comissão como um avanço no aperfeiçoamento da regulação do transporte individual privado no município.
