O prazo terminou em 2 de agosto de 2024, mas a paisagem pouco mudou na maioria das cidades baianas. Dados sistematizados pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama), ligado ao Ministério Público da Bahia, mostram que 388 municípios baianos ainda mantêm lixões a céu aberto, expondo a população a riscos à saúde e ao meio ambiente. Isso representa cerca de 93% dos 417 municípios do estado.
A Bahia enfrenta o cenário mais crítico do país quanto à destinação dos resíduos sólidos, uma vez que apenas 29 dos 417 municípios destinam corretamente seus resíduos finais a aterros sanitários. O quadro coloca o estado em situação de desconformidade direta com a legislação federal.
Duas leis federais norteiam o tema: a Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que estabeleceu o prazo de 2 de agosto de 2024 para que os municípios encerrassem o descarte inadequado de resíduos; e a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, definindo as responsabilidades do poder público municipal, regulamentando a coleta seletiva e a logística reversa, além de estimular a inclusão dos catadores e recicladores na cadeia produtiva.
O problema não é exclusivo da Bahia. Esta é a terceira vez que o Brasil estipula uma meta para o fim dos lixões e não a cumpre. O primeiro prazo, fixado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, era 2014. Depois, foi adiado para 2020. O tema voltou a entrar no Marco do Saneamento, que estabeleceu uma nova cronologia para o encerramento dessas estruturas. O marco, no entanto, não especificou punições para as cidades que descumprirem os prazos.
Diante do descumprimento generalizado, o MP-BA passou a intensificar a fiscalização e criou uma estratégia baseada em acordos negociados. O Ministério Público do Estado da Bahia e 20 municípios formalizaram acordos que estabelecem soluções ambientais adequadas voltadas ao encerramento humanizado dos lixões. Os acordos preveem a implantação da política de gestão integrada de resíduos sólidos, com destinação adequada de rejeitos para aterro sanitário licenciado, a inclusão dos catadores e a recuperação das áreas degradadas.
Segundo informações divulgadas pelo Bahia Notícias, o promotor Augusto César Carvalho de Matos, coordenador do Ceama, deixou claro que o período de tolerância acabou. Para municípios que permanecerem inertes, o MP passará a adotar medidas judiciais, incluindo ações civis públicas, execução de termos de ajustamento de conduta e responsabilização de agentes públicos nas esferas civil, administrativa e criminal.
O MP-BA informou que também firmará acordos de cooperação técnica com as principais redes organizadas de catadores do estado, integrando uma estratégia institucional para viabilizar o encerramento definitivo dos lixões e a implantação de sistemas estruturados de coleta seletiva e compostagem, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Novo Marco Legal do Saneamento.
Do lado das prefeituras, o principal argumento é a falta de dinheiro. Segundo informações divulgadas pelo Bahia Notícias, a União dos Municípios da Bahia (UPB) afirmou, em nota, que a destinação adequada dos resíduos é um dos maiores desafios da gestão municipal, especialmente para cidades de pequeno porte. É preciso considerar a realidade enfrentada por muitos entes municipais e os desafios que dificultam a implementação da lei, incluindo desde a falta de recursos financeiros e infraestrutura adequada até a necessidade de capacitação técnica para os profissionais envolvidos na gestão de resíduos.
A permanência dos lixões tem consequências que vão além do meio ambiente. Além da contaminação do solo e dos lençóis freáticos e da emissão de gases de efeito estufa, os depósitos irregulares sustentam economicamente milhares de famílias de catadores que dependem da coleta de materiais recicláveis — e que precisam ser incluídas em qualquer solução de encerramento. A manutenção de lixões não é mais um atraso administrativo, mas uma infração direta à legislação ambiental e ao novo marco, sujeitando gestores a sanções e à interrupção de repasses federais.
