O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou parcialmente o Projeto de Lei n° 24.721/2023, que tinha como objetivo a criação de cargos de auditor no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O veto, que será analisado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi enviado na última sexta-feira, dia 28, e está programado para discussão em plenário.
Embora o veto parcial tenha sido sancionado, a proposta ainda mantém a criação de dois cargos de Auditor no Tribunal de Contas, com remuneração equivalente à de um juiz de direito de entrância final. No entanto, o veto recai sobre o artigo 5° da proposta e as tabelas de cargos que visavam reestruturar e atualizar a tabela funcional do órgão.
Na justificativa direcionada à AL-BA, o governador afirmou que os trechos vetados “contrariam o interesse público”, pois modificavam anexos de uma legislação já atualizada pela Lei n° 14.640, sancionada em dezembro de 2023. Ele ressaltou ainda que a manutenção das modificações causaria “insegurança jurídica e administrativa”, substituindo especificações em vigor por outras que não seriam mais adequadas.
“Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, parcialmente, art. 5° e os respectivos Anexos I e II, conforme proposto no Projeto de Lei n° 24.721/2023, por contrariedade ao interesse público, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa”, disse Jerônimo.
A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão plenária da AL-BA em 18 de novembro.
