O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou a Emenda Regimental n. 05, que altera a estrutura administrativa do órgão. A publicação ocorreu em 14 de novembro de 2025, e as mudanças entrarão em vigor no primeiro dia útil de fevereiro de 2026. A nova emenda foi elaborada para adequar o Regimento Interno do Tribunal à Lei Estadual n. 14.955/2025, que promoveu uma reestruturação nas Corregedorias do Poder Judiciário na Bahia.
Entre as principais alterações, está a extinção da Corregedoria das Comarcas do Interior, que será substituída por uma nova divisão de competências. A Corregedoria-Geral da Justiça, antes responsável por funções correicionais nas comarcas de entrância final, passará a ter jurisdição sobre o serviço judicial em todas as comarcas, englobando as entrâncias inicial, intermediária e final.
Além disso, foi criada a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, responsável pela fiscalização total do serviço extrajudicial em todo o estado. Essa nova estrutura tem como objetivo especializar a supervisão, antes centralizada, para permitir uma fiscalização específica dos cartórios e serventias extrajudiciais.
Conforme a nova emenda, o Corregedor-Geral da Justiça terá diversas atribuições, como realizar correições e fiscalizar os atos dos magistrados. Por sua vez, o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ficará encarregado de normatizar e disciplinar serviços de cartório, além de atuar como relator em processos de dúvida registral.
A reestruturação também confere maior destaque ao Corregedor do novo órgão, que agora integra a Mesa Diretora do Tribunal, ao lado do Presidente e dos Vice-Presidentes. O titular terá um assento especial nas sessões plenárias, não participará de câmaras ou turmas judiciárias durante seu mandato e será membro nato do Conselho da Magistratura.
Essas mudanças visam atender ao comando da lei estadual e implementar um modelo de fiscalização dividido entre as esferas judicial e extrajudicial, visando maior eficiência e especialização nos serviços prestados pelo Poder Judiciário baiano.
