O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) emitiu notificação formal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Curaçá, município do Sertão do São Francisco, exigindo uma série de providências para regularizar o sistema de esgotamento sanitário local. A determinação foi publicada na última quinta-feira (9) e concede prazo de 150 dias para que todas as exigências sejam cumpridas.
O processo administrativo foi aberto após fiscalização realizada entre os dias 11 e 13 de agosto do ano passado. A notificação partiu do diretor-geral do Inema, Eduardo Farias Topázio, e tem caráter vinculante: o descumprimento pode acarretar autuações por infração ambiental, conforme a legislação estadual da Bahia.
Entre as obrigações impostas, o Saae deverá apresentar licença ambiental e elaborar proposta para implantação do tratamento de esgoto nas localidades de Riacho Seco e Pedra Branca, que já contam com sistema coletivo de esgotamento mas ainda sem tratamento adequado. O órgão também determinou a apresentação de um plano detalhado para aprimorar o tratamento na sede do município, com dados sobre a capacidade atual e prevista após expansão, eficiência do sistema e estimativa de conclusão da Estação Elevatória de Esgoto em construção.
O Inema ainda exige que o projeto da Estação Elevatória respeite as normas técnicas da ABNT. Outras determinações incluem o acondicionamento adequado dos resíduos sólidos retirados das elevatórias, a limpeza da lagoa de tratamento com remoção de lodo, vegetação e escuma, além do envio do material para destinação ambientalmente correta. A notificação proíbe expressamente a queima de resíduos e o descarte diretamente no solo.
O Saae também foi obrigado a instalar placas de sinalização que vetam acesso não autorizado, circulação de animais e disposição irregular de resíduos na área do sistema de tratamento. Outra exigência é o fim das ligações irregulares de esgoto doméstico na rede de drenagem pluvial, com a reconexão dos imóveis à rede pública de esgoto.
Não é a primeira vez que o poder público municipal de Curaçá enfrenta pressão judicial ou administrativa pelo tema. Em outubro do ano passado, a Justiça determinou que a prefeitura e o próprio Saae adotassem medidas emergenciais para cessar o lançamento de esgoto in natura na rede de drenagem pluvial do distrito de Poço de Fora e de propriedades particulares. Na ocasião, segundo informações divulgadas pelo Bahia Notícias, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
O problema tem raízes estruturais. Dados do Instituto Água e Saneamento mostram que apenas 32,5% da população de Curaçá tem acesso a serviços de esgotamento sanitário — índice abaixo da média estadual, de 44%, e bem distante da média nacional, de 62,3%. O município, com cerca de 36 mil habitantes no bioma Caatinga, gera mais de 910 mil m³ de esgotos por ano, dos quais menos de 20% são coletados e tratados.
Em dezembro de 2025, a própria Prefeitura de Curaçá havia aberto processo para contratar empresa especializada na elaboração do projeto básico do Sistema de Esgotamento Sanitário, reconhecendo que a ausência de um projeto adequado representa, segundo o edital municipal, lacuna crítica que compromete a saúde pública e a qualidade de vida dos moradores. Agora, com a notificação do Inema, o município tem prazo e obrigações concretas — e o risco de responder ambientalmente caso não cumpra.
