O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das casas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets.
A decisão foi assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9 de novembro de 2026). A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o STF decida definitivamente sobre a legalidade constitucional da proibição.
A medida provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional, incluindo plataformas digitais e estabelecimentos físicos.
Apesar da proibição, algumas empresas recorreram à Justiça e conseguiram decisões provisórias que permitiam a continuidade de suas atividades. Entre os casos estão as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, vinculadas ao grupo CDA Gaming.
A situação levou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a solicitar a intervenção do Supremo. Segundo a PGR, decisões diferentes entre tribunais poderiam provocar insegurança jurídica, permitindo que determinadas empresas funcionassem enquanto outras permanecessem impedidas de operar.
Ao analisar o pedido, Luiz Fux considerou necessário suspender os processos para evitar decisões conflitantes sobre a mesma legislação. O ministro também destacou os riscos sociais associados à exploração das apostas de quota fixa.
Mas isso significa que as bets poderão voltar a funcionar?
Não. A decisão do STF não libera o funcionamento das plataformas de apostas. Na prática, a proibição estabelecida pelo governo federal continua em vigor, enquanto os processos que contestam sua constitucionalidade nas instâncias inferiores ficam paralisados.
O assunto será analisado pelo Supremo em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, identificadas pelos números 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
A decisão de Luiz Fux é individual e ainda deverá passar pela avaliação do plenário do STF. Até o momento, não há decisão definitiva da Corte sobre a constitucionalidade da proibição das bets.
O julgamento deverá definir o futuro das apostas esportivas e dos jogos on-line no país, com possíveis consequências para empresas, apostadores e setores econômicos vinculados à atividade.
