O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto amplia a integração entre as forças de segurança e prevê mudanças no combate ao crime organizado. A redução da maioridade penal ficou fora da proposta.
A PEC 18/2025 recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. Parte das medidas depende de regulamentação.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, passará a ter previsão constitucional. A proposta busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, por meio da troca de informações e de ações conjuntas.
Pelo texto, as polícias Militar e Civil continuam subordinadas aos governadores. A União terá papel mais amplo na articulação das políticas de segurança e no enfrentamento ao crime organizado.
A PEC explicita que a Polícia Federal poderá apurar crimes de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, incluindo os praticados por organizações criminosas e milícias. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá fazer o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
A proposta também permite aos municípios criar polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária. Para isso, será necessário cumprir requisitos, como capacidade financeira e formação segundo parâmetros nacionais. Essas corporações ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Outra medida prevê que órgãos de segurança, como a Polícia Militar, possam encaminhar diretamente à Justiça os registros de infrações de menor potencial ofensivo, por meio de um sistema eletrônico integrado, conforme a lei. A previsão não impede a apuração pela polícia judiciária competente.
Para líderes e integrantes de facções e milícias, a PEC prevê que uma lei estabeleça regras mais rigorosas, proporcionais à posição de cada um na organização. Entre os pontos estão restrições à progressão de regime e a outros benefícios.
Os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário passarão a constar na Constituição. A PEC prevê ainda a destinação gradual de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal para a segurança pública, a partir de 2027.
Os senadores decidiram separar da PEC as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Com isso, a idade mínima de responsabilização criminal não foi alterada, e o assunto deverá ser analisado em propostas próprias.
