O senador Renan Calheiros (MDB-AL) ingressou nesta quarta-feira (4) com uma ação popular na Justiça de Alagoas pedindo o bloqueio imediato de bens do ex-prefeito de Maceió João Henrique Caldas (JHC), do controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e de outros envolvidos em aplicações do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev) que somam aproximadamente R$ 117 milhões em recursos da previdência municipal direcionados para Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master.
A ação busca anular os investimentos feitos pelo Iprev em Letras Financeiras do Master, que entrou em liquidação extrajudicial em novembro de 2025 após a prisão de seu controlador, Daniel Vorcaro, pela Polícia Federal. O objetivo é a recomposição integral do patrimônio previdenciário dos servidores municipais e a indisponibilidade de bens dos envolvidos.
A empresa Crédito & Mercado também é acionada por ter sido a consultoria responsável por recomendar as aplicações, assim como o Banco Master e seus sócios, Daniel Vorcaro e Augusto Ferreira Lima, apontados como beneficiários das transações. O ex-presidente do Iprev, Ronnie Reyner, e integrantes do Comitê de Investimentos da autarquia também figuram entre os réus.
Peças jurídicas citadas por Calheiros apontam falhas graves de governança e gestão temerária no processo decisório do Iprev. Conforme os documentos, os R$ 80 milhões iniciais foram aprovados pelo Comitê de Investimentos sem qualquer debate, manifestação dos presentes ou análise prévia de risco, como verificação de rating e a solidez do banco privado.
No rol de pedidos principais, a ação requer, em caráter liminar, o bloqueio imediato de bens de todos os réus até o limite de R$ 117 milhões, além da exibição de documentos como regimentos internos, extratos analíticos e os termos de dispensa de licitação emitidos para a contratação da consultoria. No julgamento do mérito, solicita-se a declaração de nulidade dos atos administrativos e a condenação solidária dos envolvidos ao ressarcimento integral dos valores, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa Selic.
A petição destaca que o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro de 2025 e que as Letras Financeiras adquiridas pelo Iprev não contam com cobertura do FGC, o que teria transformado os investimentos em ativos de recuperação incerta.
A crise da instituição financeira culminou em novembro de 2025. No dia 17 daquele mês, a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero, que resultou na prisão do controlador do banco sob as acusações de gestão fraudulenta e organização criminosa. No dia seguinte, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição em decorrência de uma crise de liquidez.
A ação não é o primeiro movimento do senador sobre o caso. Ainda em maio, Renan havia apresentado o Projeto de Lei nº 2502/2026, que busca garantir o ressarcimento de recursos de fundos previdenciários atingidos pelo colapso do Banco Master. A proposta prevê obrigar o Fundo Garantidor de Créditos a cobrir prejuízos causados a regimes próprios de previdência e fundos de pensão, numa tentativa de evitar que aposentados e pensionistas arquem com perdas decorrentes de operações sob investigação.
Ao todo, 18 Regimes Próprios de Previdência Social estaduais e municipais aplicaram R$ 1,867 bilhão no Banco Master entre outubro de 2023 e dezembro de 2024. O Iprev de Maceió tinha o terceiro maior volume entre os fundos previdenciários públicos expostos à instituição. A Justiça ainda analisará os pedidos e decidirá sobre a concessão das medidas cautelares solicitadas pelo senador.
