O Plenário do Senado Federal aprovou, na terça-feira (14), a PEC 14/2021, que garante aposentadoria diferenciada para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). A votação aconteceu em dois turnos, a três dias do início do recesso parlamentar. A matéria recebeu 73 votos favoráveis, apenas um voto contrário e uma abstenção.
Com a aprovação, a proposta segue para promulgação e se tornará uma nova Emenda à Constituição Federal, alterando os artigos 40, 198 e 201 da Carta Magna para criar um regime constitucional específico destinado aos ACS, ACE, além dos Agentes Indígenas de Saúde e dos Agentes Indígenas de Saneamento. Por se tratar de emenda constitucional, não existe a possibilidade de veto por parte do Poder Executivo.
A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que os profissionais tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de atuação efetiva na função — regras mais brandas que as normas gerais da Previdência, que fixam 62 anos para mulheres e 65 para homens. O texto também garante aposentadoria com integralidade e paridade, ou seja, os servidores terão direito ao valor integral do benefício e aos mesmos reajustes aplicados aos trabalhadores da ativa.
A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes, exceto em casos de emergência em saúde pública. Os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público serão automaticamente transformados em servidores públicos a partir da publicação do texto. Estados, Distrito Federal e municípios deverão concluir a regularização dos vínculos até 31 de dezembro de 2028.
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), enquanto o senador Eduardo Girão (Novo-CE) optou pela abstenção. Durante a votação, o governo liberou sua base para votar conforme o entendimento de cada parlamentar. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), destacou que será necessário equilibrar a medida com a sustentabilidade das contas públicas e dos sistemas previdenciários.
De acordo com estimativas dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a implementação das novas regras poderá gerar um impacto aproximado de R$ 3 bilhões por ano nas contas públicas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou posição contrária à PEC, argumentando que a medida transfere novas obrigações previdenciárias e administrativas aos municípios sem previsão de compensação financeira da União. Segundo a entidade, o impacto para os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social pode chegar a R$ 69,9 bilhões.
A PEC representa um avanço para trabalhadores que estão na linha de frente do SUS, atuando nos territórios, nas casas e nas comunidades, na prevenção de doenças e na vigilância em saúde. São categorias expostas diariamente a riscos sanitários, físicos e sociais, muitas vezes sob sol intenso, em áreas de difícil acesso, com baixos salários e vínculos precários.
A categoria, há anos, apresenta o contraponto ao debate fiscal: os ACS e ACE seriam responsáveis por uma economia estimada de mais de R$ 240 bilhões por ano ao SUS, ao evitar hospitalizações, tratar doenças crônicas na Atenção Básica e controlar vetores de endemias. Segundo informações divulgadas pelo SINDPREV-AL, o sindicato vem realizando desde 2025 uma série de seminários formativos sobre o tema para seus filiados, e o próximo encontro está previsto para o dia 7 de agosto de 2026, em Santana do Ipanema (AL).
