A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu nesta segunda-feira (1º) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica as regras de aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários. Encaminhada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), a proposta altera a Emenda Constitucional nº 26/2020, além de incorporar determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à pensão por morte.
A PEC restabelece a integralidade dos proventos, assegurando que os aposentados receberão o valor total da última remuneração. Além disso, a paridade será garantida, de acordo com o artigo 7º da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, fazendo com que os reajustes deste grupo acompanhem os índices aplicados aos servidores ativos.
Dentre as mudanças propostas, destaca-se a diferenciação dos requisitos de idade entre homens e mulheres. Para a aposentadoria especial, a PEC sugere que homens possam se aposentar voluntariamente aos 55 anos e mulheres aos 53 anos, além de exigências de tempo de contribuição específicas, como 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos em atividade policial, e 25 anos para mulheres, com ao menos 15 anos no mesmo tipo de atividade.
Outro aspecto relevante da PEC é a ampliação do conceito de "atividade estritamente policial", que agora inclui serviços nas Forças Armadas, polícias militares, corpos de bombeiros e atuação como agente penitenciário ou socioeducativo. A pensão por morte, em caso de agressão no exercício da função, será integralizada, garantindo totalidade da última remuneração e caráter vitalício para cônjuge ou companheiro.
O texto também estabelece regras permanentes para a aposentadoria de servidores expostos a agentes nocivos à saúde, com idades mínimas de 60 anos para homens e 58 anos para mulheres, exigindo 25 anos de exposição. O governador destacou a importância da proposta, ressaltando que ela atende a pleitos de entidades representativas e traz ajustes técnicos para assegurar a segurança jurídica das normas previdenciárias estaduais.
A proposta foi anunciada após reunião no Centro Administrativo da Bahia, que contou com a presença do secretário de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, e do presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes. O representante da categoria elogiou a PEC, considerando-a uma conquista significativa e destacando a colaboração contínua do governador com os servidores.
