A bancada de oposição da Câmara Municipal de Paulo Afonso protocolou, na última segunda-feira (1º), um requerimento para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O objetivo do pedido é investigar supostas irregularidades na gestão financeira do Poder Executivo municipal, abrangendo desde remanejamentos orçamentários até despesas com eventos festivos.
O documento baseia-se no direito constitucional que garante à minoria parlamentar a prerrogativa de solicitar a abertura de inquéritos, desde que subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores da Casa Legislativa. O requerimento elenca três pontos centrais que fundamentam o pedido de investigação.
Remanejamentos e Créditos Suplementares
O primeiro ponto questionado pelos parlamentares refere-se ao remanejamento de R$ 23,3 milhões. Segundo o texto do requerimento, o Decreto Municipal nº 25/2025, que autorizava a movimentação, teria sido executado antes de sua publicação oficial. Os vereadores alegam que tal prática, se confirmada, fere os princípios da Legalidade e da Publicidade, podendo resultar na nulidade dos atos administrativos realizados sem o devido respaldo formal.
Além disso, o pedido destaca a abertura de créditos suplementares na ordem de R$ 17,8 milhões. A oposição cobra explicações sobre a origem dos recursos utilizados nessas operações, majoritariamente provenientes de anulações de dotações orçamentárias. O grupo argumenta que o Executivo não forneceu as justificativas técnicas necessárias nem os demonstrativos de impacto orçamentário exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apontando falta de transparência no processo.
Gastos com eventos
O terceiro eixo da denúncia foca nos gastos públicos com a realização de festividades. O documento cita despesas superiores a R$ 24 milhões destinadas a estruturas de palco, som, iluminação e contratações artísticas. Para os signatários, há indícios de que os valores são incompatíveis com a atual realidade financeira do município, o que poderia configurar afronta aos princípios da moralidade, economicidade e eficiência na administração pública.
Autoria do pedido
O requerimento foi assinado pelos vereadores Jailson Oliveira, Celso Brito, Márcia Gorete, Eliezio Livino e Marquinhos de Zezinho. O documento também contou com a assinatura de Rubinho do Kenio, parlamentar da base governista que endossou a solicitação de fiscalização.
O pedido de abertura da CPI foi entregue à mesa diretora da Câmara Municipal e aguarda os trâmites regimentais para a leitura em plenário e a definição dos membros que comporão a comissão, caso a instauração seja oficializada conforme os requisitos legais.
