O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o município de Santo Amaro, na Bahia, cumprisse imediatamente a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada depois que a Promotoria identificou indícios de descumprimento sistemático da norma.
A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro e assinada pelo promotor Rafael Macedo Coelho Luz Rocha. Segundo o documento, vários pedidos de informação protocolados pela população não receberam resposta dentro do prazo legal.
Pedidos que ficaram sem resposta
Entre os temas que seguiram sem retorno estavam:
- gastos dos festejos de Nossa Senhora da Purificação de 2025;
- mapeamentos culturais;
- a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA);
- parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Como ficam as pessoas que pediram essas informações e não obtiveram resposta? A Promotoria registrou que os pedidos foram protocolados, mas não tiveram retorno no prazo previsto no artigo 11 da LAI — prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. A omissão persistiu mesmo após ofícios e intimações, o que, na avaliação do órgão, configurou um padrão de falha na transparência.
“negar publicidade aos atos oficiais”
O texto da recomendação lembrou que o artigo 5º da Constituição Federal garante o direito de receber informações dos órgãos públicos e confirma a publicidade como princípio da administração. A Promotoria alertou ainda que a conduta municipal poderia configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do acesso à informação pública.
Foi determinado ao prefeito Flaviano Bomfim (União), em nome de toda a administração municipal, que prestasse respostas fundamentadas e dentro dos prazos legais a todas as solicitações pendentes. A recomendação estabeleceu prazo improrrogável de 30 dias para adoção das providências necessárias ao pleno cumprimento da LAI, com envio, ao final do período, de relatório circunstanciado das medidas implementadas à Promotoria de Justiça.
O portal Bahia Notícias informou que procurou a assessoria da prefeitura de Santo Amaro, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.
Em resumo: a recomendação busca esclarecer os pedidos que ficaram sem resposta e garantir que a informação pública não permaneça inacessível. A intenção é simples — manter as portas da administração abertas para quem pede informação, como determina a lei.
