A Prefeitura de Maceió formalizou uma autuação contra o Governo do Estado de Alagoas por irregularidade em obra executada no bairro de Jaraguá, na capital alagoana. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (12) e tem como alvo uma intervenção localizada na Avenida Comendador Leão — endereço do histórico Mercado de Jaraguá, que está em processo de requalificação pelo Estado.
A notificação partiu do Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió (IPLAM). Segundo a portaria emitida pelo órgão, o Governo estadual incorreu na prática de "obra irregular", contrariando as diretrizes do Código de Urbanismo e Edificações do município — Lei Municipal nº 5.593/2007, artigo 637, inciso I.
A estrutura sob fiscalização está registrada na inscrição imobiliária de número 135.722, na Avenida Comendador Leão, bairro de Jaraguá. A partir da publicação no Diário Oficial, o Estado passa a ter um prazo de 10 dias corridos para comparecer ao instituto e adotar as providências administrativas necessárias.
A autuação tem histórico: a Notificação e Auto de Infração que fundamenta a cobrança atual havia sido expedida pelos fiscais municipais ainda em 6 de março deste ano — o mesmo dia em que parte da cobertura do Mercado de Jaraguá desabou durante as obras de requalificação. Segundo fontes oficiais da Prefeitura, a intervenção já era conduzida, naquele momento, sem alvará de construção.
O desabamento ocorreu enquanto três trabalhadores estavam no local. Ninguém se feriu, mas o episódio gerou interdição de dez estabelecimentos comerciais vizinhos pela Defesa Civil de Maceió e provocou reação do Legislativo municipal. O vereador David do Emprego (União Brasil), engenheiro civil, classificou o ocorrido como "gravíssimo" e encaminhou ofícios ao Crea e ao Ministério do Trabalho pedindo apuração.
O Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral), órgão do governo estadual responsável pela obra, chegou a afirmar que a queda do teto estava dentro do planejamento e que o cronograma seguia normal. Segundo informações divulgadas à época, o investimento do Estado na requalificação do mercado supera R$ 10 milhões, com o objetivo de transformar o espaço em polo gastronômico e cultural.
Agora, com a publicação formal da autuação, o impasse ganhou outro nível. O documento é assinado por Carolina Neves Rodrigues, diretora técnica de Fiscalização da Ocupação, Parcelamento e Uso do Solo do IPLAM. O texto adverte que, caso o Estado não apresente defesa técnica ou não regularize a situação no prazo, o caso poderá ser encaminhado para medidas judiciais pelo município — além da aplicação de multas e eventual embargo da obra.
Não é a primeira vez que o IPLAM aciona grandes agentes por obras irregulares em Maceió. Em março, a concessionária Equatorial Alagoas também foi autuada pelo instituto após fiscalização identificar intervenções em vias públicas sem autorização prévia. O padrão de fiscalização mais rigoroso do órgão municipal tem colocado tanto empresas quanto o próprio governo estadual na mira da legislação urbana da capital.
