O Governo da Bahia autorizou o pagamento de R$ 7,25 milhões à Internacional Travessias Salvador S.A., concessionária responsável pelo sistema ferry-boat entre Salvador e a Ilha de Itaparica — justamente no momento em que a empresa acumula investigações e punições de três órgãos diferentes por irregularidades na prestação do serviço. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na segunda-feira (27).
No documento, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) reconhece o valor como uma dívida referente a um "reequilíbrio econômico-financeiro" do contrato de operação. Segundo a publicação, o ajuste estaria relacionado a serviços de manutenção das embarcações e custos de docagem, conforme previsto no contrato. O Diário Oficial, porém, não especifica quais manutenções foram realizadas nem o período ao qual se referem.
O timing do repasse chama atenção. A Anvisa aplicou uma multa de R$ 600 mil contra a Internacional Travessias Salvador pela ligação entre a capital baiana e a Ilha de Itaparica, com decisão publicada oficialmente no dia 13 de julho pela Coordenação de Julgamento de Infrações Sanitárias do órgão federal. A penalidade é resultado de um processo administrativo que investigou irregularidades sanitárias na operação.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor, também instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades da empresa. A portaria, assinada pelo promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, apura reiteradas falhas na prestação do serviço público de transporte aquaviário.
Segundo denúncias do Coletivo Ativista Alê Okan, as embarcações apresentam condições inadequadas nos sanitários, incluindo falta de água corrente, ausência ou deficiência de limpeza, acúmulo de lixo e resíduos, equipamentos danificados, ventilação precária e odores intensos. Uma inspeção anterior do MP estadual no sistema ferry-boat também identificou irregularidades no Terminal Marítimo de São Joaquim, incluindo a ausência de certificado de licença do Corpo de Bombeiros — projeto não aprovado desde 2018.
O TCE-BA entrou no caso mais recentemente. Segundo informações divulgadas pelo Bahia Notícias, a decisão de instaurar fiscalização sobre a atuação da empresa, proposta pelo conselheiro Inaldo Araújo, foi aprovada por unanimidade pelo órgão no dia 21 de julho. O Tribunal de Contas do Estado apontou ainda que a própria Agerba deixou de aplicar sanções à concessionária responsável pela operação do ferry-boat.
Esta é a segunda punição aplicada pela Anvisa à empresa em dois anos. Em 2024, a concessionária já havia sido multada em R$ 300 mil após uma fiscalização identificar problemas de higiene nas embarcações. Na ocasião, uma operação conjunta da Anvisa, do MP-BA e de órgãos de defesa do consumidor encontrou condições inadequadas, acúmulo de lixo e falhas no controle de pragas nos ferries Ivete Sangalo e Dorival Caymmi.
O histórico de punições da empresa vai além da Anvisa. A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) aplicou multa de R$ 1 milhão à Internacional Travessias em razão das recorrentes falhas na prestação do serviço ao consumidor. A empresa não se pronunciou publicamente sobre nenhuma das punições nem sobre o pagamento recebido do governo estadual. A Agerba também não respondeu aos questionamentos sobre quais serviços motivaram o ajuste financeiro autorizado.
