A Justiça de Alagoas deu prazo de 60 dias para que o Estado apresente um plano concreto de regularização do quadro de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Regional de Arapiraca. A determinação saiu da 4ª Vara de Arapiraca, após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), e reconhece que parte significativa dos trabalhadores atua sem vínculo jurídico regular — situação considerada inconstitucional.
Segundo informações divulgadas pelo portal Cada Minuto, a sentença exige que o plano inclua um diagnóstico atualizado do quadro de pessoal, a identificação das funções ocupadas de forma irregular, a relação dessas vagas com cargos previstos em concurso público e um cronograma de substituições. O Estado terá até 18 meses para concluir a regularização completa, prazo que poderá ser ajustado mediante justificativa técnica.
A magnitude do problema é revelada por levantamentos anteriores. Segundo dados do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência (SINDPREV), o Samu Arapiraca conta com aproximadamente 354 trabalhadores, sendo 102 servidores efetivos e 251 contratados em situação precarizada, sem direito a férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, licença médica ou licença-maternidade.
O MPAL argumentou que as contratações ferem as regras constitucionais de ingresso no serviço público, que exigem aprovação em concurso ou processo seletivo simplificado (PSS) vigente. O juiz da 4ª Vara Cível de Arapiraca reconheceu que há elementos nos autos comprovando que as contratações vinham sendo realizadas de forma irregular pela Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau-AL), sem existência de contrato de trabalho ou registro em carteira.
A decisão também prevê medidas para garantir a continuidade dos atendimentos durante o período de transição, além de adequações orçamentárias e entrega periódica de relatórios ao Judiciário. A substituição dos profissionais deverá ocorrer vinculada às nomeações dos candidatos aprovados em concurso, para evitar prejuízo ao serviço prestado à população.
O descumprimento das determinações pode custar caro ao Estado. Segundo informações divulgadas pelo portal Cada Minuto, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, com teto de R$ 500 mil, sem prejuízo da responsabilização pessoal dos gestores envolvidos.
A atuação do MPAL neste caso segue um padrão que o órgão vem adotando em Alagoas. Recentemente, o Ministério Público recomendou que o Estado também regularizasse o quadro de servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), onde identificou déficit de pessoal e uso de vínculos precários comprometendo a fiscalização ambiental.
O Samu Arapiraca é responsável pela II Macrorregião de Saúde do Estado, iniciou suas atividades em setembro de 2006 e conta com bases descentralizadas em 19 municípios, incluindo Penedo, Delmiro Gouveia, Pão de Açúcar, Palmeira dos Índios e Piranhas. A unidade atende a população ininterruptamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Com a decisão, o Estado de Alagoas passa a ter obrigação judicial de apresentar um cronograma claro sobre quando e como vai colocar fim à precarização no serviço de emergência considerado porta de entrada para o atendimento de urgências em boa parte do interior alagoano.
