O governo federal vai expandir para 138 presídios brasileiros um sistema de monitoramento de conversas de líderes de facções criminosas, criado em Goiás em 2020. A tecnologia é considerada referência no combate ao crime organizado. A União ficará responsável por fornecer a infraestrutura e a capacitação, enquanto os estados assumirão a execução operacional nas unidades prisionais.
Em Goiás, o monitoramento ocorre nas unidades de segurança máxima de Goiânia e Planaltina, reservadas a presos apontados como lideranças de organizações criminosas. As duas unidades têm capacidade para 390 internos e abrigam, atualmente, menos de 150 detentos. A permanência nesses presídios segue critérios técnicos, como condenação por organização criminosa, tempo de pena, histórico de transferências e informações produzidas pela inteligência penitenciária.
A legalidade da prática foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte acolheu argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e manteve, por mais 365 dias, a autorização para gravações de áudio e vídeo nos parlatórios da unidade de Planaltina. Segundo os ministros, a medida é necessária e proporcional para impedir que líderes criminosos continuem comandando crimes de dentro dos presídios.
As gravações já resultaram em operações de grande repercussão. Em Goiás, os registros embasaram a Operação Gravatas, que prendeu 16 advogados suspeitos de servir de intermediários entre líderes presos e integrantes em liberdade, em 2022. No Ceará, que adotou o modelo em novembro de 2025, o monitoramento deu origem à Operação Mensageiros do Crime. A ação resultou na prisão de 12 advogados acusados de repassar recados e recrutar integrantes para o Comando Vermelho.
A expansão nacional tem respaldo na Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/2026), conhecida como Lei Antifacção e sancionada em março de 2026. A norma permite a gravação de conversas em parlatórios e por videoconferência entre integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares e seus visitantes. As gravações podem ocorrer mediante solicitação da polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária. Quando o diálogo envolve advogados, porém, a gravação depende de autorização judicial e de indícios de colaboração com organizações criminosas. A medida é direcionada ao grupo de 1% a 3% dos presos que exercem liderança sobre facções.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) critica a possibilidade de interceptação entre advogados e clientes. Para a entidade, o sigilo profissional é garantia indispensável ao direito de defesa. Já os estados apontam dificuldades práticas, como a identificação correta dos presos que devem ser monitorados, tarefa que depende do trabalho da inteligência penitenciária.
Com a expansão, o governo federal espera reduzir a capacidade de comando das facções de dentro dos presídios e elevar o padrão de segurança do sistema penitenciário em todo o país
