O mandato do governador Jerônimo Rodrigues (PT) caminha para estabelecer um recorde histórico no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Desde janeiro de 2023, quando assumiu o cargo, o petista já esteve envolvido em quatro processos de escolha para a Corte e pode chegar a cinco — mais do que qualquer outro governador desde a criação do órgão, em 1971.
O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou a indicação do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) para o cargo de conselheiro do TCM-BA. O parlamentar, candidato único ao posto, recebeu 51 votos favoráveis dos 53 deputados votantes na sessão desta terça-feira, 26. Apesar da aprovação, a indicação de Adolfo só será encaminhada ao governador em agosto, após a aposentadoria do conselheiro Francisco Netto.
Ex-presidente da Alba e no quinto mandato consecutivo, Adolfo fez um discurso marcado por agradecimentos aos colegas parlamentares, referências à trajetória política construída no interior baiano e tom de despedida do Legislativo estadual após quase duas décadas de atuação parlamentar. Em fevereiro de 2025, Adolfo havia sido retirado, por decisão do STF, do posto de presidente da Alba, que elegeu Ivana Bastos (PSD) em seguida.
Segundo informações divulgadas pelo portal A Tarde, até agora três nomes já passaram pela Corte durante a gestão Jerônimo: Aline Peixoto, ex-primeira-dama da Bahia, eleita pela cota da Alba em fevereiro de 2023; Ronaldo Sant'Anna, auditor fiscal indicado na cota técnica do Executivo, aprovado com 53 votos em maio de 2023; e Paulo Rangel, ex-deputado estadual eleito com 36 votos, que assumiu o cargo em março de 2024. Adolfo Menezes seria o quarto nome, já com aprovação do plenário.
Desde julho de 2025, quando houve a aposentadoria do ex-conselheiro Mário Negromonte, o governador Jerônimo Rodrigues ainda não formalizou a indicação para o cargo, embora tenha em mãos, há cerca de oito meses, uma lista tríplice composta pelo procurador Guilherme Costa Macêdo e pelas procuradoras Aline Paim Monteiro do Rego e Camila Vasquez Gomes Negromonte, do Ministério Público de Contas.
No contexto político, a indicação de Camila Vasquez esteve associada a articulações envolvendo o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PSB), que é marido dela e, durante a janela partidária, deixou o PP e se filiou ao PSB, permanecendo na base governista. A disputa pela vaga também precisaria respeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010, durante a gestão de Jaques Wagner (PT), que estabeleceu que a indicação deveria recair sobre um membro de carreira da Corte.
Pela Constituição Federal, os governadores têm direito a indicar um terço da composição dos Tribunais de Contas. A legislação ordena que um terço dos conselheiros — ou seja, três dos sete — seja indicado pelo governador, sendo alternadamente um membro do Ministério Público de Contas, um integrante do corpo técnico de auditores e um de livre escolha. A indicação dos outros quatro integrantes é de responsabilidade da Assembleia Legislativa.
Apesar do volume inédito de escolhas na gestão atual, o cenário para os próximos governadores é oposto. Segundo informações divulgadas pelo portal A Tarde, após a saída de Francisco Netto, o conselheiro mais antigo passará a ser Nelson Pellegrino. Os demais membros do tribunal pleno possuem idades distantes do limite constitucional de 75 anos — o que significa que a próxima vaga natural no TCM deve surgir apenas em 2035, deixando os dois próximos mandatos sem nenhuma indicação prevista.
O TCM-BA foi criado em 1971 pelo então governador Luiz Viana Filho para resolver um impasse com o governo federal: 51 municípios baianos tinham verbas bloqueadas pelo Ministério da Educação por falta de prestações de contas. O modelo de composição do tribunal prevê divisão de indicações entre o Executivo e o Legislativo. Dois terços das vagas são preenchidos pela Assembleia Legislativa, enquanto um terço cabe ao governador do Estado, com aprovação da própria Alba. Essa divisão só passou a valer com a Constituição de 1988, que descentralizou o poder que antes era exclusivo do Executivo estadual.
