O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador (PMSPDS) foi sancionado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) nesta semana, depois de tramitar na Câmara de Vereadores. Especialistas ouvidos pelo portal A Tarde reconhecem o avanço da iniciativa, mas levantam pontos críticos sobre a execução — especialmente no que diz respeito ao papel da Guarda Civil Municipal (GCM) em regiões vulneráveis.
O contexto que cerca a aprovação da lei é grave. O levantamento Atlas da Violência apontou que Salvador registrou a maior taxa de homicídios estimados entre todas as capitais brasileiras no ano de 2024, com índice de 52,7 mortes por 100 mil habitantes. A taxa é quase o dobro da média geral das capitais brasileiras, que ficou em 26,6 em 2024.
Das 20 cidades mais violentas do Brasil, dez estão localizadas na Bahia, segundo dados do Atlas da Violência 2026, divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O quadro reforça a urgência do plano recém-sancionado.
O PMSPDS traz 46 metas e um total de 241 ações, entre contínuas, a curto, médio e longo prazo. O documento define princípios, diretrizes e objetivos da segurança municipal, integrando órgãos em ações conjuntas e preventivas, além de estabelecer articulação com o governo estadual e a União. O orçamento previsto para a área é de R$ 5,6 bilhões até 2028, montante que chegará a R$ 14,3 bilhões até 2035, conforme o plano.
Para o professor e doutor da Faculdade de Direito da UFBA, Misael França, coordenador do Grupo de Pesquisa de Polícia e Segurança Pública da Bahia, o plano representa uma adequação da prefeitura a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o especialista, o STF passou a entender que os municípios integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) — criado pela Lei nº 13.675/2018 — por meio das guardas civis municipais, ao lado de estados e da União. Na avaliação de França, ouvido pela A Tarde, o plano coloca Salvador "no centro das discussões sobre segurança pública" do estado.
O especialista, porém, faz um alerta: a lei precisa estabelecer diretrizes mais claras para evitar sobreposição de funções entre a GCM e a Superintendência de Trânsito (Transalvador). Segundo ele, a capacitação contínua dos agentes é fundamental para garantir que a implementação do plano ocorra sem que um órgão avance sobre as atribuições legais do outro.
Já o vice-presidente da Comissão de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB-BA, Henrique Antonio de Arruda Martins, mestre em políticas sociais e cidadania, aponta uma preocupação de natureza diferente. Para ele, o ponto mais sensível é o uso da força da Guarda Municipal nas áreas mais vulneráveis da cidade, onde o plano prevê maior presença dos agentes com foco na proteção de jovens. O jurista questiona, segundo a A Tarde, como a GCM vai exercer esse papel de proteção diante de um histórico de violência institucional contra jovens negros e pobres da periferia.
Pesquisadores do Atlas da Violência apontam que a Bahia tem mais de 20 facções atuando no território. O perfil das vítimas de homicídio no Brasil em 2024 permanece com grande predomínio de jovens, homens e negros — a faixa etária dos 15 aos 29 anos representou 46,5% das vítimas de homicídios no país. Os dados reforçam a relevância do debate levantado pelos especialistas sobre quem, de fato, é protegido — e quem pode ser atingido — pela ampliação do poder de polícia municipal.
Entre as iniciativas de destaque do plano estão a instalação de mais 6,3 mil câmeras de vigilância em diversos pontos da cidade, a entrega do Centro de Controle e Operações (CCO) em andamento no bairro do Lobato, e a realização de novo concurso público para reforçar o contingente da GCM. O plano foi elaborado pela GPública Consultoria, contando com diversas etapas, entre diagnóstico da violência na cidade, definição de linhas de ação, oficinas e plano orçamentário.
A convergência entre especialistas está na avaliação de que o plano representa um passo inédito ao trazer o município para o debate da segurança pública. A divergência está nos detalhes da execução — e esses detalhes, segundo os especialistas, podem ser a diferença entre proteger vidas e reproduzir a violência que se pretende combater.
