O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Cícero Dantas, cidade a 319 quilômetros de Salvador, para garantir a regularização e a ampliação de terapias multidisciplinares oferecidas a crianças que precisam de acompanhamento especializado, principalmente as diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação foi protocolada na segunda-feira (8) e divulgada pelo órgão na sexta-feira (12).
A peça, assinada pelo promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento, pede que a Justiça conceda uma liminar de urgência para obrigar o município a disponibilizar, de forma contínua, serviços como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico.
Segundo o MP-BA, um levantamento feito pelo órgão identificou falhas estruturais na rede pública de saúde do município. Entre os principais problemas estão registros frequentes de ausência de profissionais de fonoaudiologia e terapia ocupacional, além da oferta insuficiente de fisioterapia e psicologia.
Para o promotor, a falta desses atendimentos compromete diretamente o desenvolvimento das crianças com TEA. "A interrupção ou a insuficiência das terapias pode provocar agravamento dos quadros clínicos e até regressão de habilidades já adquiridas", afirmou Ariel Nascimento.
Ele destacou ainda que o acesso a esses tratamentos é um direito fundamental à saúde, previsto na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A medida em Cícero Dantas se soma a um histórico de decisões judiciais sobre o tema na Bahia. Em 2024, a Justiça baiana já havia reconhecido, em caráter estadual, o direito de crianças e adolescentes com TEA a receberem tratamento multidisciplinar regular e contínuo, em ação proposta pela Defensoria Pública. No caso atual, o foco está nas falhas identificadas especificamente na rede municipal de saúde.
Até a divulgação da ação, a Prefeitura de Cícero Dantas não havia se manifestado publicamente sobre o processo. Caso a liminar seja concedida, o município terá que se adequar para garantir a continuidade dos atendimentos às famílias que dependem da rede pública.
