Em uma sessão produtiva e marcada pelo consenso entre governo e oposição, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu sinal verde para um pacote de oito propostas nesta terça-feira (9). Entre as decisões que impactam diretamente a vida dos baianos, estão o reajuste das taxas para a Carteira de Identidade Nacional (CIN), alterações importantes na estrutura do Corpo de Bombeiros e a manutenção de um veto do governador Jerônimo Rodrigues a um trecho de projeto de lei sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).
Identidade mais cara, mas primeira via continua gratuita
Um dos pontos que mais chamou atenção foi a aprovação do Projeto de Lei 26.035, que atualiza os valores das taxas para quem precisa tirar ou reimprimir a Carteira de Identidade Nacional. Com a mudança, o preço sai de R$ 58,40 para R$ 62,45.
É importante destacar que, mesmo com o reajuste, a gratuidade para a primeira via da CIN está mantida. Essa medida acompanha a implantação da nova carteira nacional, que busca modernizar a identificação no Brasil, unificando tudo no número do CPF. A nova CIN também vem com mecanismos de segurança para evitar fraudes, permite a inclusão de outros documentos e tem uma versão digital disponível no aplicativo gov.br, facilitando a vida do cidadão.
Veto do governador é mantido por unanimidade
Outra votação importante foi a que manteve, por unanimidade, o veto parcial do governador Jerônimo Rodrigues ao Artigo 5º do Projeto de Lei 24.271. Esse projeto tratava da reestruturação funcional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).
PublicidadeO governador explicou que o trecho vetado poderia gerar “insegurança jurídica e administrativa” ao modificar anexos que já tinham sido atualizados por uma lei aprovada no ano passado.
Apesar do veto em parte do projeto, a criação de dois cargos de auditor no TCE-BA, com salários equivalentes aos de um juiz de direito de entrância final, continua valendo. Isso mostra que a decisão do governador foi pontual, visando a clareza legal.
Corpo de Bombeiros ganha novas estruturas e cargos
Os deputados também aprovaram mudanças significativas para o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). O projeto de lei reorganiza a estrutura da corporação, fazendo ajustes no Centro de Gestão do Vetor Aéreo e criando novos cargos comissionados.
Essas novidades são essenciais para que o CBMBA se adapte às exigências do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil e às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O governo explicou que as mudanças garantem que o estado esteja em dia com os requisitos de segurança e eficiência da aviação civil. O governador ainda pediu que o texto fosse votado com urgência, sublinhando a importância dessas adequações.
Comarca de Santaluz é elevada
A AL-BA também aprovou o Projeto de Lei 26.042, que eleva a Comarca de Santaluz, no centro-norte da Bahia, de entrância inicial para intermediária. A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ressaltou que a solicitação atende aos critérios da Lei de Organização Judiciária. O deputado Marcinho Oliveira (PRD), que fez o pedido, comemorou a decisão no plenário.
Outras aprovações da sessão:
- Defensoria Pública: Aprovado o PL 26.066, que ajusta os salários e a estrutura de cargos comissionados e Reda.
- TJ-BA: Aprovado o PL 26.079, que moderniza a administração e as finanças do Tribunal.
- Planserv: O Projeto de Lei 26.067, que reorganiza o Planserv, foi o único a não ter votação unânime. Segundo o governo, o objetivo é ampliar o acesso ao plano de saúde, garantir sua sustentabilidade e melhorar seu funcionamento.
