A cena está montada para um novo embate legal em São Paulo, SP. Mesmo com a aprovação da Câmara Municipal, que deu o sinal verde para a regulamentação do serviço de mototáxi na cidade, a batalha está longe de terminar. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa grandes empresas de transporte por aplicativo como Uber e 99, já avisou: vai acionar a Justiça.
A entidade considera que o projeto de lei, aprovado em segundo turno nesta segunda-feira (8), extrapola os limites legais e, na prática, impede que o serviço funcione de verdade. Para a Amobitec, a nova regra é uma "proibição disfarçada" de uma atividade que já tem amparo em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram que as cidades não podem simplesmente bloquear o serviço de mototáxi.
O Que Irrita as Plataformas e Qual o Próximo Passo?
Um dos pontos que mais incomodam a Amobitec é o prazo que a prefeitura terá para analisar a documentação dos motociclistas: até 60 dias. Além disso, a lei exige a troca da placa da moto, passando da cor cinza (particular) para vermelha (transporte remunerado), um custo que, segundo o projeto, as empresas devem arcar. Essas exigências, na visão da associação, tornam o processo muito difícil e demorado.
"O texto votado na Câmara Municipal configura uma proibição disfarçada ao exercício da atividade e apresenta diversas inconstitucionalidades", afirmou a Amobitec em nota. "O PL vai na direção contrária às decisões unânimes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal [STF], que decidiram que os municípios não podem bloquear o serviço."
A Amobitec agora aguarda a sanção e publicação do decreto pelo prefeito Ricardo Nunes. Assim que isso acontecer, a associação planeja entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo para questionar a validade da lei.
Prefeito Nunes Defende as Novas Regras
Do outro lado, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) mostrou confiança na nova regulamentação. Ele disse à Folha de S.Paulo que deve sancionar e publicar a lei até quarta-feira (10), prazo determinado pela Justiça.
"Tenho muita expectativa de que o STF irá reconhecer a legitimidade da prefeitura em proibir. Caso não ocorra até dia 10 [quarta], aí faço a publicação do decreto, mas, para isso, preciso da lei sancionada antes. Então devo sancionar amanhã [terça] a lei", disse o prefeito.
Nunes fez questão de reforçar que as empresas só poderão operar em São Paulo depois de cumprirem todas as exigências da nova lei. Isso inclui treinamento, cadastramento e uma série de medidas de segurança que, para ele, são fundamentais.
"Se por acaso a gente perder [no STF], terão que atender toda nossa regulamentação para o credenciamento, o que prevê treinamento, cadastramento e uma série de questões de segurança a serem debatidas. As empresas, que são famintas por dinheiro, precisam entender que não podem começar no dia 11", afirmou o prefeito, rebatendo o interesse das plataformas em iniciar as operações na data.
O Que a Nova Regulamentação Exige de Motociclistas e Empresas?
A lei aprovada traz uma série de requisitos rigorosos para quem quer trabalhar como mototáxi e para as plataformas que oferecem o serviço. O foco principal é a segurança e a profissionalização.
- Para o Motociclista:
- Ter 21 anos ou mais, CNH nas categorias A e B.
- Estar inscrito no INSS como contribuinte.
- Ter, no mínimo, dois anos de experiência.
- Aprovação em curso especializado para transporte de passageiros em motos, certificado pelo Contran. As empresas de aplicativo devem pagar por esse curso.
- Não ter cometido infrações de trânsito graves nos últimos 12 meses nem ter condenações por crimes sérios (contra a mulher, dignidade sexual, roubo ou homicídio).
- Exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias.
- A prefeitura terá até 60 dias para analisar a documentação e conceder a autorização, que vale por um ano.
- Para a Moto:
- Ter, no máximo, oito anos de fabricação.
- Motor entre 150 e 400 cilindradas (ou equivalente para motos elétricas).
- Registro na categoria aluguel (placa vermelha), com custo arcado pelas empresas.
- Equipamentos de segurança obrigatórios: alças metálicas traseira e lateral, dispositivo de proteção entre pernas e motor (para caso de tombamento) e aparador de linha e fios no guidão.
- Para os passageiros, touca descartável e capacete homologado pelo Inmetro.
- Para as Empresas de Aplicativo:
- Exibir a identificação completa do condutor no aplicativo.
- Manter limitador de velocidade nas motos.
- Garantir seguro para acidentes.
- Fornecer pontos de apoio e descanso aos motociclistas.
- Compartilhar dados com a prefeitura: origem, destino, trajeto, duração, preços, avaliação do serviço e registro de acidentes.
- Apresentar dados de telemetria que apontem comportamentos de risco, como excesso de velocidade e freadas bruscas.
A nova lei também restringe a operação, vetando corridas em corredores e faixas de ônibus, vias de trânsito rápido (como avenidas e marginais) e no centro expandido. A prefeitura ainda poderá proibir a circulação em condições climáticas adversas, como chuva forte e vendavais. O descumprimento das regras pode gerar multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, com fiscalização e aplicação de penalidades a cargo da prefeitura.
