A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades e falta de transparência na execução de um convênio firmado entre a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri) e a Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), segundo relatório de auditoria divulgado nesta terça-feira (19). O documento mira o convênio nº 08/2022, voltado para saneamento rural em cinco cidades baianas.
Os municípios contemplados foram Remanso, Campo Alegre de Lourdes e Casa Nova, no Norte baiano — todos na região do São Francisco —, além de Capela do Alto Alegre, na Bacia do Jacuípe, e Caetité, no Sudoeste do estado. O projeto previa a instalação de 100 módulos sanitários sustentáveis, com investimento total de R$ 1,5 milhão, dos quais R$ 1 milhão provenientes das chamadas Emendas Pix, modalidade de repasse parlamentar sem destinação específica prévia.
A auditoria apontou que o projeto tinha prazo inicial de execução de seis meses, mas acumulou quatro termos aditivos e um quinto estava em processo de aprovação, o que estenderia a vigência até setembro de 2025 — quase três anos após o início. Para a equipe técnica da CGU, essa duração é, por si só, um indicativo de falhas de planejamento.
Outro ponto crítico do relatório é o custo por unidade instalada: cada módulo chegou a custar cerca de R$ 14 mil. O órgão de controle registrou que a Flem não apresentou estudos de preços nem orçamentos que comprovassem a compatibilidade dos valores com o mercado. A fundação detém certificação exclusiva para gerenciar e instalar a tecnologia alemã usada nos sanitários secos, mas a CGU deixou claro que essa exclusividade não dispensa a obrigação de detalhar e justificar os custos.
A transparência também foi alvo de críticas. Segundo o relatório, a Flem não disponibiliza em seu site informações mínimas sobre os recursos públicos recebidos nem sobre a forma como foram aplicados, limitando-se à divulgação institucional. O órgão federal reforçou que cabe ao poder público adotar mecanismos que garantam fiscalização adequada, independentemente de quem executa o serviço.
O convênio foi assinado, à época, pelo então presidente da Flem, Rodrigo Hita, e pelo secretário da Seagri, Leonardo Bandeira, vice-prefeito de Juazeiro que se licenciou do cargo para assumir a pasta estadual de agricultura durante o governo Rui Costa — ambos filiados ao PSB. O relatório não aponta indícios de desvio de recursos, mas exige providências para regularização das falhas identificadas.
O contexto em que o convênio se insere é sensível. Municípios como Remanso e Campo Alegre de Lourdes convivem historicamente com déficit grave de saneamento básico. A proposta de instalar sanitários secos em áreas rurais do semiárido baiano tem potencial para beneficiar famílias que vivem sem acesso a esgotamento sanitário — o que torna ainda mais relevante a cobrança por rigor na aplicação dos recursos.
O projeto piloto dos módulos sanitários sustentáveis surgiu originalmente em Casa Nova e foi expandido via convênio com a Seagri. A Flem, responsável pela execução, utiliza tecnologia de origem alemã, com certificação exclusiva da fundação para instalação e gestão no Brasil. A CGU não questiona a tecnologia em si, mas a ausência de comprovação de que os preços praticados são compatíveis com o mercado.
O relatório não detalha punições ou prazos para resposta dos envolvidos. Cabe agora à Seagri e à Flem apresentarem as justificativas e a documentação exigidas pela auditoria federal.
