O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do ex-prefeito Mário Alexandre (PSD), de Ilhéus, na Bahia, relativas a um convênio firmado em 2022, durante seu segundo mandato.
Decisão
A decisão saiu da 2ª Câmara, com relatoria do ministro baiano Aroldo Cedraz. O TCU acolheu as alegações da defesa e conferiu quitação ao ex-gestor, mas fez ressalvas sobre a execução de recursos federais destinados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Por que houve ressalvas?
Segundo o tribunal, as apontadas falhas eram de natureza formal: inconsistências documentais e administrativas na aplicação dos recursos. Isso quer dizer que, na avaliação do TCU, não se tratou de irregularidades de maior gravidade — razão pela qual as contas foram aprovadas com ressalvas e não reprovadas.
Providências determinadas
- O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional deverá solicitar ao Banco do Brasil a devolução à Conta Única do Tesouro Nacional de eventuais valores que ainda estejam em conta‑corrente ou aplicados em instrumentos financeiros vinculados à transferência;
- A Procuradoria da República na Bahia será comunicada sobre a decisão;
- Os membros do Ministério Público Federal (MPF) terão acesso eletrônico e automático aos autos, exceto quando houver documentos sigilosos.
O processo seguirá com essas providências administrativas para que os pontos apontados sejam regularizados. Em linhas gerais, o objetivo agora é ajustar a documentação e a movimentação dos recursos para deixar tudo conforme determina o tribunal.