O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reorganizar o sistema de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil.
A proposta foi aprovada por unanimidade entre os senadores votantes, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Um dos pontos mais debatidos durante a sessão foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Por 38 votos a 36, os parlamentares decidiram retirar da PEC duas emendas relacionadas ao tema, que passarão a tramitar separadamente.
A decisão evitou alterações que poderiam exigir uma nova análise da proposta pela Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar andamento acelerado às discussões sobre a redução da maioridade penal.
A PEC estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na segurança pública. Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de ampliar a integração entre os órgãos policiais e melhorar o enfrentamento às organizações criminosas.
O texto também fortalece os mecanismos de financiamento da segurança pública, incluindo garantias constitucionais para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A proposta prevê ainda medidas voltadas ao enfrentamento de facções criminosas e milícias.
Após a aprovação, o presidente Lula comemorou o resultado e reafirmou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública, que deverá concentrar parte das ações federais de combate à criminalidade.
Com a conclusão da votação nas duas Casas do Congresso, a PEC avança para a etapa de promulgação. Já a redução da maioridade penal permanece em discussão e dependerá de novas deliberações parlamentares.
