A Câmara Municipal de Salvador (CMS) recebeu, na quinta-feira (28), um projeto de lei que pode autorizar o encaminhamento e a internação de dependentes de drogas sem o consentimento deles. A proposta, de autoria do vereador Sandro Filho (PP), mira especificamente aquelas pessoas que, por conta do uso abusivo de substâncias, se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social, sanitária e psicológica.
Pelo texto, a medida se aplicaria a indivíduos com comprometimento da capacidade mental, risco à própria integridade física ou que representem ameaça à segurança de terceiros. O projeto estabelece um fluxo integrado entre três órgãos municipais: a Secretaria de Promoção Social (Sempre), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Guarda Civil Municipal (GCM).
O processo começa com a Sempre, responsável pelo acolhimento inicial e pelo encaminhamento para unidades de reabilitação. Caso um médico designado pela autoridade municipal de saúde constate quadro clínico que exija tratamento imediato, poderá determinar a internação involuntária em unidade da rede pública, desde que as alternativas ambulatoriais não sejam suficientes.
Segundo o projeto, a decisão médica deve levar em conta o estado de saúde do paciente, o tipo de substância e o padrão de uso. A GCM pode ser acionada para dar apoio operacional quando necessário, inclusive com uso de força proporcional para garantir a segurança da equipe, da pessoa atendida e de terceiros.
A família ou o representante legal será notificado sobre a internação e poderá, a qualquer momento, pedir a interrupção do tratamento ao médico responsável.
O projeto tem como base a Lei Federal nº 13.840/2019, que alterou a Lei Antidrogas e passou a prever a internação involuntária de dependentes químicos no país. Pela legislação federal, a internação involuntária deve ser indicada após avaliação do tipo de droga utilizada e do padrão de uso, comprovada a impossibilidade de outras alternativas terapêuticas, e tem duração máxima de 90 dias. A internação, em qualquer modalidade, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Sandro Filho defende que a realidade de Salvador exige mecanismos locais para que a norma federal funcione na prática. Para ele, municípios precisam adaptar e regulamentar os pontos da lei federal para que tenham efetividade na realidade local — e o objetivo do projeto é justamente criar esses mecanismos para Salvador.
O debate não é exclusivo da capital baiana. Em Belo Horizonte, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável a um projeto semelhante que regulamenta a internação involuntária na rede de saúde da cidade, prevendo que, quando não houver consentimento do dependente, a internação pode se dar a pedido de familiar ou de servidor público da saúde ou assistência social. Em Campo Grande (MS), a Câmara Municipal já aprovou, em votação simbólica, projeto que institui programa municipal de atendimento e recuperação de dependentes químicos, incluindo a modalidade involuntária.
O tema, porém, divide opiniões: em audiência pública em Belo Horizonte, a internação involuntária foi duramente criticada por entidades da sociedade civil, ex-usuários e pela Defensoria Pública, que consideram a medida uma forma de violência e apontam que a privação de liberdade não se mostra eficaz no tratamento de saúde mental.
Em âmbito federal, a Câmara dos Deputados aprovou, também na quinta-feira (28), projeto de lei que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. O texto cria dois novos tipos de internação: a assistida, que exige consentimento dos pais ou responsáveis e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, e a voluntária, a pedido dos pais ou, na ausência destes, por autoridade administrativa competente. A proposta segue agora para o Senado.
Em Salvador, o projeto de Sandro Filho ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara antes de ir a plenário. Se aprovado pelos vereadores, seguirá para sanção do prefeito.
