O Governo do Estado da Bahia publicou nesta quarta-feira (14) a Lei Orçamentária para o ano de 2026, com um valor total de R$ 77,3 bilhões. Sancionada pelo governador, a Lei nº 15.072, de 13 de janeiro de 2026, além de estimar a receita e autorizar as despesas do Estado, traz uma notícia importante: ela inclui de forma expressa as dotações financeiras para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e para a Defensoria Pública do Estado (DPE-BA).
Essa inclusão garante que os dois órgãos, essenciais para a justiça e cidadania, terão os meios necessários para cumprir suas atividades diárias e atender a população. A medida assegura a autonomia e a capacidade de trabalho dessas instituições vitais.
Recursos essenciais para o Ministério Público e a Defensoria
Para o Ministério Público da Bahia, a chegada desses recursos autorizados no orçamento é fundamental para que possa continuar sua missão. Isso inclui desde o controle externo da atividade policial, garantindo que as ações sigam a lei, até a proposição de ações civis públicas, que defendem interesses coletivos, como meio ambiente e direitos do consumidor.
Além disso, o MP atua na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo um guardião da Constituição e dos direitos dos cidadãos baianos. Sem a verba necessária, a capacidade de fiscalização e de proposição de melhorias seria comprometida, impactando diretamente a vida das pessoas.
Já para a Defensoria Pública do Estado, os valores previstos na lei são a base para um serviço de extrema importância social: a assistência jurídica integral e gratuita. Esse serviço é um direito constitucional e fundamental para aqueles que não têm condições de pagar por um advogado, garantindo o acesso à justiça para a população carente.
Com o orçamento garantido, a DPE-BA pode expandir seu atendimento, contratar mais profissionais e oferecer suporte legal em diversas áreas, desde questões familiares até problemas de moradia e saúde, fazendo a diferença na vida de milhares de baianos que buscam seus direitos.
Detalhes do orçamento de R$ 77,3 bilhões
O montante total de R$ 77.390.155.457,00 (setenta e sete bilhões, trezentos e noventa milhões, cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais) para o ano de 2026 será distribuído em três grandes blocos. O primeiro é o Orçamento Fiscal, que abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e é dentro dele que estão os recursos para o Ministério Público e a Defensoria.
Os outros dois blocos são o Orçamento da Seguridade Social, que cuida de áreas como saúde, previdência e assistência social, e o Orçamento de Investimento das empresas estatais, voltado para o desenvolvimento e melhoria de infraestruturas e serviços públicos.
A elaboração desta lei orçamentária segue à risca as diretrizes já estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada em junho de 2025. Isso mostra um planejamento financeiro robusto, que busca equilibrar as projeções de arrecadação com os limites de gasto para o próximo ano, garantindo que o Estado da Bahia possa investir e manter seus serviços essenciais.
