O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou uma série de recomendações e termos de ajustamento voltados à organização da Festa do Vaqueiro de Curaçá em 2026. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Substituto da comarca, Márcio Henrique Pereira de Oliveira, foi divulgado na edição desta quinta-feira, 11 de junho, do Diário Oficial Eletrônico de Justiça.
O evento é um dos mais tradicionais do sertão baiano. A Festa do Vaqueiro é uma manifestação cultural típica de Curaçá, celebrada anualmente no primeiro final de semana de julho, com desfile de vaqueiros a cavalo, missa campal, aboios e shows. O evento é Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia, reconhecido pelo governo estadual em 11 de janeiro de 2017, sob o projeto de Lei nº 13.691. A edição de 2025 marcou a 72ª realização da festa — a de 2026 será, portanto, a 73ª.
Um dos pontos centrais da recomendação é a fiscalização do repertório das atrações musicais contratadas. Segundo informações divulgadas pelo portal A Tarde, o MP-BA determina o cumprimento estrito da Lei Estadual nº 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria, que proíbe que órgãos públicos contratem artistas cujas músicas desvalorizem, incentivem violência ou exponham mulheres a constrangimentos, além de conteúdos com homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.
A lei prevê multas para órgãos públicos e artistas que descumprirem a norma: R$ 10 mil para o órgão contratante e até 50% do valor do contrato para os artistas. Além das sanções financeiras, o descumprimento pode resultar na interrupção imediata do espetáculo, de acordo com a recomendação do MP.
A proteção de crianças e adolescentes também está no centro das medidas. O plano prevê ação integrada do Conselho Tutelar e das forças de segurança para fiscalizar a proibição de venda e entrega de bebidas alcoólicas a menores. Hotéis, pousadas e pensões do município ficam proibidos de hospedar menores desacompanhados dos pais ou sem autorização expressa dos responsáveis ou da Justiça, segundo o documento.
No campo do comércio, o MP-BA determina que todos os fornecedores cadastrados — incluindo ambulantes, bares e camarotes — fixem suas listas de preços de forma visível. A administração municipal assumirá o papel de fiscalizar e punir práticas de preços abusivos durante o período festivo.
O planejamento logístico abrange o dimensionamento do policiamento ostensivo, a definição de horários de funcionamento para palcos e estabelecimentos, a proibição de recipientes de vidro e objetos perfurocortantes no circuito da festa e a montagem de estrutura de atendimento médico de urgência. Fica também proibido o uso de "paredões" e amplificadores sonoros fora dos locais e horários autorizados.
Na área ambiental e de inclusão, a recomendação exige a implantação de um Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com coleta seletiva obrigatória e participação de associações de catadores da região. O município deverá garantir acessibilidade universal no circuito, com plataformas reservadas para pessoas com deficiência, sinalização tátil-visual e banheiros químicos adaptados.
Não é a primeira vez que o MP-BA age dessa forma: no Carnaval de 2023, o órgão recomendou à prefeitura de Salvador a fiscalização de artistas e blocos para garantir o cumprimento das leis antibaixaria. Agora, a iniciativa chega ao interior, reforçando que o cumprimento da legislação é exigência também nos grandes eventos do sertão baiano.
