O Presidente da República sancionou, nesta segunda-feira (1), a Lei nº 15.151/2025, que assegura o acesso à água potável e ao saneamento básico como direitos fundamentais nas escolas. A nova legislação promove significativas mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respondendo a um quadro preocupante de falta de infraestrutura em várias instituições de ensino.
A norma, que foi aprovada pelo Congresso Nacional através do Projeto de Lei 5.696/2023 no Senado, tem como objetivo central garantir que o ambiente escolar seja seguro e saudável. Com a inclusão de um novo inciso (XIII) no Art. 4º da LDB, passa a ser obrigação do poder público garantir “água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar”. Isso reforça a noção de que a carência desses serviços essenciais afeta diretamente a saúde, a frequência e o rendimento acadêmico dos estudantes.
Uma das inovações trazidas pela Lei nº 15.151/2025 é a flexibilização do uso dos recursos do PNAE. Até então, esses fundos eram predominantemente dedicados à compra de alimentos para a merenda escolar. Agora, com a nova legislação, os valores poderão ser utilizados também para a implementação de sistemas e serviços de saneamento básico nas escolas, facilitando uma resposta rápida a crises, como a interrupção no fornecimento de água.
Além de promover melhorias imediatas, a nova norma estabelece um fortalecimento do controle social. Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) terão suas funções ampliadas, passando a fiscalizar não apenas a aplicação dos recursos destinados à alimentação, mas também os usados para abastecimento de água nas escolas. Essa medida busca assegurar maior transparência e eficiência na gestão dos recursos.
A legislação também incentiva práticas sustentáveis, ao determinar que o poder público deve estimular as instituições de ensino a adotar sistemas de captação de água da chuva sempre que viável e sustentável. Será oferecido, adicionalmente, apoio técnico para facilitar a implementação desses sistemas, bem como ações de conscientização sobre a utilização racional da água.
