O deputado federal Rafael Brito (Alagoas) veio a público nesta semana em defesa dos 158 estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) que ingressaram em 2026 por meio da bonificação regional prevista na Lei Estadual nº 9.365/2024. A manifestação ocorre em momento crítico: o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) foi chamado a decidir se esses alunos continuam com suas vagas ou se o processo seletivo será refeito.
A lei, de autoria da deputada estadual Cibele Moura (MDB), garante um acréscimo de 10% sobre a nota do ENEM para candidatos residentes em Alagoas que sejam naturais do estado ou que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas alagoanas. A Uncisal foi a primeira universidade estadual a aplicar o critério, adaptando seu processo seletivo ainda em 2024.
Para Rafael Brito, a legislação representa mais do que uma regra técnica de seleção. Segundo informações divulgadas pela assessoria do parlamentar, ele classificou a norma como "uma política de inclusão regional que busca corrigir desigualdades históricas" e defendeu que oferecer tratamento diferenciado a quem parte de condições desiguais é o conceito prático de equidade.
De acordo com dados levantados pela própria Uncisal, o processo seletivo deste ano resultou na matrícula de 349 estudantes, que iniciaram as atividades acadêmicas em 9 de fevereiro de 2026. Uma eventual reversão das vagas afetaria, só no curso de medicina, pelo menos 40 alunos. No total, 158 estudantes ingressaram diretamente por meio do critério regional questionado na ação judicial.
O caso chegou ao TJAL depois que uma ação popular questionou a constitucionalidade da lei, alegando possível violação à isonomia e à moralidade administrativa. A ação havia sido extinta em primeira instância sem análise do mérito, mas uma decisão posterior levou o processo à segunda instância, onde a questão voltou a ser debatida.
Rafael Brito destacou o impacto humano de uma eventual reversão. Segundo sua assessoria, o parlamentar alertou que os estudantes já iniciaram trajetórias acadêmicas, formaram vínculos com a universidade e estão construindo projetos de vida — e que qualquer mudança repentina nesse cenário atingiria não apenas os próprios alunos, mas também suas famílias e o sistema de educação do estado.
O deputado tem histórico de atuação na área da educação em Alagoas. Antes de ser eleito para a Câmara dos Deputados com 58.134 votos, Rafael Brito chefiou a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas em 2021, além de ter passado por outras secretarias do governo estadual.
O posicionamento de Brito reacende o debate sobre o papel das políticas afirmativas com recorte territorial no acesso ao ensino superior público. A lógica da lei é semelhante à de cotas raciais e sociais já consolidadas no sistema federal: reconhecer que candidatos em situação de desvantagem estrutural precisam de condições diferenciadas para disputar as mesmas vagas.
A decisão do TJAL sobre o caso deve definir se a bonificação regional se mantém como política pública válida em Alagoas ou se abre precedente para contestações semelhantes em outras universidades estaduais do Nordeste.
