A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que estabelece um teto nacional de 1% para a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera radicalmente a lógica do IPVA no Brasil, e a aprovação se deu de forma simbólica e unânime, sem necessidade de votação nominal.
O plenário da comissão é presidido pelo deputado federal baiano Leur Lomanto Jr. (União Brasil-BA), que defendeu o avanço da discussão. "Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável", afirmou o parlamentar.
Pela proposta, o imposto passará a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o seu valor de mercado. Na prática, mesmo que o cálculo com base no peso resultasse em uma cobrança maior, o valor final do IPVA não poderia ultrapassar 1% do preço de mercado do veículo. Além disso, a PEC autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo (Tabela Fipe), com alíquotas que variam entre 1% e 4%. A renúncia de receita foi calculada em cerca de R$ 38 bilhões em fevereiro, data em que a PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados.
O relator na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), apresentou parecer favorável à admissibilidade. Ele explicou que a CCJ só analisou a constitucionalidade e a juridicidade da proposta, e que o impacto da mudança na arrecadação tributária será discutido na comissão especial que será criada para analisar o mérito, incluindo "a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição".
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) manifestou-se contrário à proposta, alegando intromissão da União na competência dos estados e possíveis impactos no financiamento de políticas públicas. O principal argumento técnico da oposição é que a União estaria intervindo indevidamente na autonomia financeira dos entes federados, o que sinaliza uma provável disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC continue avançando.
O autor da proposta, por sua vez, garante que há folga para compensar a queda de arrecadação. "Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país", declarou Kataguiri.
A PEC também traz como inspiração o modelo japonês de tributação veicular. "No Japão, o imposto anual considera características objetivas como peso, cilindrada e tipo do veículo, o que evita penalizar o contribuinte simplesmente por possuir um automóvel mais caro", diz o texto da proposta.
Com o aval jurídico da CCJ, o projeto segue agora para a criação de uma Comissão Especial, que analisará o mérito da matéria antes de enviá-la ao Plenário da Casa. Se aprovada na comissão especial, a matéria ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, exigindo quórum qualificado, antes de seguir para análise no Senado Federal.
