O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na gestão de pessoal da Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar. A medida foi formalizada por portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL nesta quarta-feira (8) e é assinada pelo promotor de Justiça Rômulo de Souto Crasto Leite, titular da Promotoria local.
A investigação parte de uma representação que aponta indícios de problemas em dois fronts: o concurso público realizado pelo município e as contratações feitas por meio do Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS). Segundo informações divulgadas pelo portal Sertão 142, o promotor também determinou a comunicação do caso ao Conselho Superior do MPAL e a publicação oficial do ato.
Um dos pontos centrais do inquérito é o número de vagas oferecidas no concurso público — o edital prevê 123 vagas imediatas para 31 cargos de níveis superior, médio e técnico. Para o MP, essa quantidade seria insuficiente diante do elevado número de servidores temporários que já exercem funções permanentes no município, o que pode ferir regras constitucionais.
Há ainda um agravante: uma Ação Civil Pública do próprio MPAL apontou irregularidades na contratação da empresa responsável pelo concurso, a Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (FAPEC), levando a Justiça a determinar, em decisão liminar com pedido de tutela de urgência, a suspensão do contrato entre o município e a instituição. O contrato, no valor de R$ 380.270,00, teria sido firmado sem procedimento licitatório, o que viola os princípios da administração pública e a Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021).
O segundo eixo de investigação envolve o IGPS. Segundo informações divulgadas pela fonte original, o MP suspeita que o modelo de contratação via instituto possa estar sendo usado para encobrir vínculos precários de trabalho ou configurar terceirização ilícita de mão de obra. O uso do IGPS em municípios alagoanos já gerou polêmica em outras localidades: em Palmeira dos Índios, a Câmara Municipal chegou a recusar um requerimento que pedia informações sobre contratos custeados com dinheiro público, incluindo valores mensais, quantitativo de trabalhadores e a relação dos vinculados ao instituto.
A abertura formal do inquérito civil ocorreu após o encerramento de um procedimento preparatório que não foi completamente atendido pela prefeitura. Diante da ausência das informações solicitadas, o MP optou por aprofundar as investigações. Com o inquérito instaurado, a promotoria passa a adotar novas diligências: requisição de documentos, oitiva de envolvidos e demais medidas para esclarecer os fatos.
De acordo com o MPAL, os fatos apurados podem, em tese, caracterizar atos de improbidade administrativa e outras irregularidades de natureza cível e administrativa. O objetivo do inquérito é subsidiar eventuais providências judiciais ou extrajudiciais para a proteção do patrimônio público e dos interesses coletivos do município.
A Prefeitura de Pão de Açúcar não se pronunciou publicamente sobre a instauração do inquérito até o momento da publicação desta reportagem.
