A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou na segunda-feira (8) um projeto de lei que proíbe a nomeação, contratação ou manutenção de qualquer vínculo funcional de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher no serviço público municipal.
A proposta é de autoria do vereador Celso Brito e abrange tanto a administração direta quanto a indireta do município. Cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas, contratos temporários, estágios e qualquer outro tipo de vínculo funcional estão cobertos pela restrição.
Um ponto importante do texto é que a vedação se estende também às empresas terceirizadas que mantêm contratos com a Prefeitura de Paulo Afonso — ou seja, a proibição vai além dos servidores e atinge parceiros privados da gestão municipal.
Pela regra aprovada, a restrição passa a valer a partir do trânsito em julgado da condenação e dura até o cumprimento total da pena, acrescido de mais cinco anos após o fim da punição. O projeto ainda exige apresentação de certidão negativa criminal e declaração formal no ato da contratação. Quem descumprir pode ter o vínculo anulado, além de responder administrativamente.
Após a aprovação, Celso Brito reforçou o objetivo da iniciativa. "O meu trabalho é pautado no respeito e na segurança de quem mais precisa. Seguimos firmes na luta por uma Paulo Afonso mais justa", declarou o vereador.
O projeto segue agora para análise e possível sanção pelo Poder Executivo Municipal.
