A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei ordinária nº 1194/2024, que estabelece regras de conduta para estabelecimentos comerciais durante a temporada de Black Friday. A votação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira, 9 de junho, durante a qual os parlamentares analisaram 28 itens na pauta.
A proposta é de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), advogado e ex-secretário de Saúde de Alagoas. O objetivo declarado no texto é criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre lojistas e consumidores durante o período de promoções, que ocorre habitualmente em novembro.
Com a aprovação, os estabelecimentos que aderirem à Black Friday ficam obrigados a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção. A exigência recai especialmente sobre o preço praticado antes da aplicação do desconto — justamente a informação que costuma ser omitida ou distorcida nas chamadas "maquiagens" de preço.
A prática de inflar artificialmente o valor original de um produto para simular um desconto maior é um dos problemas mais recorrentes nas edições da Black Friday no Brasil. Desde que a data chegou ao país, em 2010, as queixas de consumidores sobre falsas promoções se tornaram frequentes nos órgãos de defesa do consumidor.
Iniciativas legislativas semelhantes tramitam ou já foram aprovadas em outros estados. Em Goiás, a Assembleia também votou, em primeiro turno, projeto parecido, que veda expressamente "o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto". O movimento em diferentes estados reflete uma demanda crescente por regulação mais específica para datas comerciais de grande volume.
Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já determina que as informações sobre produtos e serviços devem ser corretas, claras e objetivas, incluindo preço e condições de pagamento. No entanto, a ausência de normas setoriais voltadas especificamente para a Black Friday deixava lacunas na fiscalização.
Na justificativa do projeto, Alexandre Ayres argumenta ser indispensável que os lojistas adotem condutas adequadas, sobretudo em períodos de grande movimentação comercial, quando o risco de práticas abusivas é mais elevado.
O projeto, porém, ainda tem um longo caminho antes de entrar em vigor. Segundo informações da ALE, a proposta precisa passar por mais um turno de discussão e outro de votação no plenário, para só então ser encaminhada ao Poder Executivo para sanção ou veto. Enquanto isso, os consumidores alagoanos seguem contando apenas com o CDC e com as ferramentas de comparação de preços disponíveis na internet.
