O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que reestrutura as carreiras da Polícia Militar (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMBA) e cria a chamada "promoção por condições especiais". A proposta foi enviada à presidente da Casa, deputada Ivana Bastos, com pedido de tramitação em regime de urgência.
O texto altera três leis estaduais — a Lei nº 7.990/2001, a Lei nº 13.201/2014 e a Lei nº 14.572/2023. Segundo o governo, o objetivo é criar um mecanismo que ajude a equilibrar a renovação dos quadros das corporações, abrindo espaço para a progressão na hierarquia militar.
Na prática, a medida permite a promoção do militar que já preencha os requisitos para a transferência a pedido para a reserva remunerada, com proventos integrais, desde que cumpra as demais exigências legais. Ou seja: o profissional em condições de ir para a reserva pode ser promovido antes de deixar a ativa.
Os militares que se enquadrarem nas regras entram em uma lista classificatória. Os critérios de ordenação levam em conta a antiguidade no posto ou graduação, o tempo de serviço e a idade.
O projeto também extingue o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares e o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares. No lugar, cria 909 novos cargos, destinados exclusivamente ao provimento por meio da promoção por condições especiais.
Quanto ao impacto financeiro, o governo estima reflexo de R$ 5,203 milhões na despesa de pessoal ainda em 2026. Para 2027 e 2028, a previsão é de R$ 67,64 milhões por ano. A reestruturação se soma a outras medidas recentes do Executivo voltadas às forças de segurança, como a ampliação do prazo de atuação de militares da reserva e a criação de novos comandos regionais da PM.
