Empresários e prestadores de serviços de Paulo Afonso, no norte da Bahia, precisam ficar atentos às novas regras para emissão de notas fiscais. Desde o dia 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passaram a ser obrigadas a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), substituindo o sistema municipal nas operações abrangidas pela exigência.
A mudança foi comunicada pela Prefeitura de Paulo Afonso, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, e segue as determinações da Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional. A medida busca padronizar a emissão das notas fiscais de serviços em todo o país, facilitando o compartilhamento de informações tributárias e a integração dos sistemas fiscais.
Na prática, empresas prestadoras de serviços enquadradas como ME ou EPP e optantes pelo Simples Nacional devem emitir suas notas pelo ambiente nacional, mesmo que anteriormente utilizassem exclusivamente o sistema disponibilizado pela Prefeitura.
A obrigatoriedade não se aplica indistintamente a todos os comerciantes. Estabelecimentos que realizam apenas vendas de mercadorias, por exemplo, continuam sujeitos às regras dos documentos fiscais correspondentes às operações comerciais. Já empresas que também prestam serviços precisam verificar quais atividades exigem a emissão da NFS-e.
Para realizar o procedimento, o contribuinte deve acessar o Portal Nacional da NFS-e, disponível no endereço www.nfse.gov.br, entrar no ambiente de emissão e autenticar-se por uma das modalidades de acesso habilitadas para sua empresa. Em seguida, deverá selecionar a emissão de uma nova nota, preencher os dados do cliente, informar a natureza e a descrição do serviço prestado, o valor da operação e os demais campos exigidos pelo sistema.
Depois de conferir as informações, basta concluir a emissão e disponibilizar o documento fiscal ao cliente. Empresas que utilizam softwares próprios de gestão também podem realizar o procedimento por meio de sistemas integrados à API do Emissor Nacional, desde que estejam devidamente adaptados.
Uma dúvida importante diz respeito aos microempreendedores individuais (MEI). Para essa categoria, a utilização do Emissor Nacional nas prestações de serviços abrangidas já era obrigatória desde setembro de 2023. Portanto, a determinação que entrou em vigor neste mês amplia a exigência especificamente para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional.
Outro ponto que merece atenção é a data de prestação do serviço. Conforme as orientações do sistema nacional, a competência fiscal determina qual ambiente deve ser utilizado. Notas referentes a serviços de competências anteriores a novembro podem exigir procedimentos diferentes daqueles aplicáveis às novas operações.
A Receita Federal também esclarece que a obrigação de utilizar o Emissor Nacional começou em novembro de 2026, mas as regras relativas aos novos tributos CBS e IBS, previstas no contexto da reforma tributária para os optantes do Simples Nacional, terão efeitos a partir de janeiro de 2027.
Diante da mudança, a orientação é que empresários e prestadores de serviços de Paulo Afonso verifiquem seus acessos, atualizem os sistemas de emissão utilizados e procurem seus contadores em caso de dúvidas, evitando dificuldades na emissão de documentos fiscais e possíveis irregularidades.
A Prefeitura de Paulo Afonso disponibiliza orientações em seu portal oficial para auxiliar os contribuintes durante a transição.
