Uma lei que completou cinco anos neste julho pode ser o caminho de saída para milhões de brasileiros que não conseguem pagar suas contas. Em julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Desde então, quem está afogado em dívidas tem instrumentos legais para reorganizar a vida financeira sem abrir mão do básico para sobreviver.
Segundo dados do Banco Central do Brasil, o endividamento das famílias atingiu patamares recordes nos últimos anos, com mais de 78% das famílias brasileiras com algum tipo de dívida em 2025. É nesse cenário que a lei se torna cada vez mais relevante.
A norma define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Em outras palavras, a lei protege quem realmente não tem como quitar tudo sem deixar de comer, pagar aluguel ou manter água e luz em casa.
A legislação introduziu dois novos capítulos no Código de Defesa do Consumidor: "Da prevenção e do tratamento do superendividamento" e "Da conciliação no superendividamento". O procedimento criado é semelhante à recuperação judicial de empresas, mas voltado para a pessoa natural.
Entre as novas regras, consumidores terão prazo máximo de 5 anos para pagar suas dívidas, além do direito de negociar com todos os credores ao mesmo tempo, com a garantia de que serão preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A ideia é simples: em vez de apagar incêndios um a um, o devedor senta com todos os credores de uma vez só.
A lei também impôs obrigações aos fornecedores de crédito: informar de forma clara o custo efetivo total do crédito; avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder o empréstimo; e não assediar consumidores vulneráveis, como idosos, analfabetos e doentes, com oferta agressiva de crédito. O descumprimento dessas obrigações pode gerar a nulidade do contrato ou a revisão compulsória das condições, com redução de juros e encargos.
A lei também tem dentes contra práticas abusivas no mercado. Qualquer pressão de bancos e instituições financeiras para seduzir consumidores com prêmios ou ofertas de crédito é ilegal — principalmente contra pessoas idosas, analfabetas ou em situação de vulnerabilidade.
Na Bahia, o Procon estadual tem promovido ações para colocar a lei em prática. O Procon-Ba aderiu ao Mutirão de Renegociação de Dívidas e seus postos de atendimento estão aptos para apoiar as pessoas na negociação de dívidas com bancos e demais instituições financeiras. Segundo o superintendente do Procon-Ba, Tiago Venâncio, o órgão realiza durante todo o ano, por meio de atendimentos itinerantes, ações de mutirão de renegociação de dívidas.
A lei, no entanto, não vale para todo mundo. A norma protege exclusivamente o consumidor de boa-fé. Ficam excluídas da tutela as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, bem como aquelas oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não pagamento.
Segundo informações divulgadas pelo Procon Maceió, o consumidor que enfrenta dificuldades pode procurar o Núcleo de Apoio ao Superendividado do Procon de sua cidade, levando documentos pessoais e comprovantes de dívidas e gastos. No Brasil, o canal federal de negociação também está disponível pelo portal Consumidor.gov.br, de forma gratuita. Especialistas alertam que o superendividamento contém traços de uma morte civil social: o indivíduo com o "nome sujo" e sem margem de crédito tende ao ostracismo. A lei veio justamente para interromper esse ciclo.
