O texto completo das medidas provisórias que proíbem as bets no Brasil e criam o Desenrola Brasil 3.0 traz detalhes que ainda não haviam sido divulgados sobre prazos e limites das duas iniciativas. As MPs foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25/9), depois de anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em evento em São Paulo.
Segundo o texto da Medida Provisória 1.394, as autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa serão extintas ao término de 30 dias contados da publicação da norma. Já a partir da publicação, ficam vedadas novas concessões, permissões e autorizações para esse tipo de aposta.
Há também um prazo mais curto para o bloqueio do acesso às plataformas. De acordo com a MP, dez dias após a publicação, os operadores deverão indisponibilizar o acesso aos sites e aplicativos destinados à oferta de apostas de quota fixa. A proibição alcança apostas sobre eventos esportivos reais e sobre eventos virtuais de jogos on-line.
Para fiscalizar o cumprimento das regras, a MP institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, que será coordenado pela Casa Civil.
Já a Medida Provisória 1.393 institui o Desenrola Brasil 3.0, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes que terá duração até 30 de junho de 2028. A medida autoriza a União a comprar, total ou parcialmente, dívidas, carteiras de crédito ou direitos creditórios detidos por instituições financeiras e outras pessoas jurídicas credoras.
De acordo com a página de tramitação da MP no Congresso Nacional, o limite para essa aquisição de carteiras de dívidas é de R$ 15 bilhões. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia afirmado, no anúncio das medidas, que o estoque de dívidas inadimplidas ligadas principalmente a cartão de crédito e crédito pessoal não consignado soma cerca de R$ 300 bilhões, e que a União poderia entrar no mercado adquirindo até metade desse volume. As fontes consultadas não esclarecem se os dois valores tratam da mesma operação ou de estimativas distintas dentro do programa.
Segundo Moretti, os descontos repassados às famílias na renegociação poderiam chegar a 90% ou mais. Caberá ao Ministério da Fazenda definir as regras do procedimento competitivo para a compra dessas carteiras de crédito pela União.
Como já havia sido informado, o governo também anunciou, no mesmo evento, um projeto de lei para tipificar crimes relacionados aos jogos on-line, além de medidas de fiscalização sobre sites e aplicativos de apostas que continuarem funcionando de forma ilegal no país.
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