A Justiça de Alagoas determinou que o governo do estado adote providências imediatas para corrigir uma série de irregularidades no Hospital de Emergência do Agreste Dr. Daniel Houly, em Arapiraca. A decisão foi proferida pela 4ª Vara da Comarca de Arapiraca, atendendo a pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).
As irregularidades não são novas. O hospital já havia sido fiscalizado em 2017 pela FPI-AL e ainda apresentava irregularidades em nova vistoria realizada em 2024. Mesmo após autuações e notificações, a situação persistiu por anos sem que o Estado promovesse a devida regularização.
A Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do Rio São Francisco) flagrou o hospital funcionando sem licenciamento ambiental, com acondicionamento irregular de resíduos a céu aberto e extravasamento de resíduos líquidos provenientes de fossa, resultando em autuações que ultrapassaram R$ 100 mil.
Entre os principais problemas identificados estão o transbordo recorrente de efluentes hospitalares, lançamento irregular de esgoto no solo e em galerias pluviais, ausência de licença de operação ambiental, falta de alvará sanitário e armazenamento inadequado de resíduos sólidos de serviços de saúde. Os pareceres técnicos apontam risco de contaminação do solo e do lençol freático, além de impacto direto à saúde de pacientes, profissionais e da população do entorno.
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça Cláudio José Moreira Teles, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca. Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público apresentou minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo cronograma para regularização estrutural, mas o Estado não avançou nas negociações, o que levou à judicialização.
A decisão judicial estabelece uma lista de obrigações ao Estado, entre elas: protocolar pedido de licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), apresentar estudos técnicos e plano de gerenciamento de resíduos, elaborar cronograma para instalação de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), interromper o descarte de efluentes sem tratamento, instalar sistema provisório de contenção, elaborar projeto de combate a incêndio junto ao Corpo de Bombeiros e encaminhar relatórios periódicos ao Judiciário comprovando o cumprimento das medidas.
O descumprimento de cada item acarreta multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil, com possibilidade de ampliação em caso de reincidência. O juízo reconheceu que as irregularidades persistem há mais de dois anos, mesmo após as autuações aplicadas por órgãos ambientais.
As falhas foram apontadas em laudos e relatórios de múltiplos órgãos técnicos. Para o promotor responsável, "não é admissível que um hospital público funcione sem licença ambiental, sem alvará sanitário e com lançamento irregular de efluentes", sendo o objetivo da ação "garantir a imediata cessação do dano e a regularização definitiva da unidade".
O hospital atende pacientes de toda a região do Agreste alagoano e é referência em emergências para dezenas de municípios. A regularização exigida pela Justiça envolve tanto a proteção ambiental quanto a segurança das pessoas que trabalham e são atendidas na unidade.
