A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, um pedido do município de Lamarão, na Bahia, que visa garantir o pagamento de royalties de petróleo e gás. A decisão, proferida em um julgamento ocorrido na última semana, impede o município de receber valores que, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), seriam indevidos.
O município alegava ter instalações de embarque e transporte de petróleo e gás em seu território, o que justificaria sua reivindicação por royalties. No entanto, a AGU, que representa a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), demonstrou que não existem tais estruturas em Lamarão e que o município não cumpriu com a perícia solicitada pela Justiça.
A disputa jurídica começou em 2008, quando o caso foi julgado pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal, que já havia considerado a demanda improcedente em 2011. O TRF1 reafirmou essa decisão, enfatizando que o petróleo e gás produzidos na Bahia não transitam pelo município. Ademais, a ANP confirmou que, desde maio de 2022, a Estação de Lamarão deixou de receber produção do campo de Cambacica.
Conforme a legislação vigente, Lamarão já recebe 5% dos royalties da produção marítima por estar situada em uma área limítrofe à zona produtora. Para a procuradora federal Rafaela Chaves, da AGU, a sentença reforça a segurança jurídica e a correta aplicação das regras de distribuição.
“O acórdão evita um pagamento indevido que traria prejuízo aos demais beneficiários e ao interesse público,”afirmou.
Com a decisão, espera-se que novas discussões sobre a distribuição de royalties no Brasil sejam ampliadas, garantindo que recursos destinados a municípios sejam cuidadosamente avaliados e distribuídos.
