O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal (Consisal) e três gestores ligados ao campo político governista ao pagamento conjunto de R$ 15,85 milhões em multas. A decisão, firmada por unanimidade pelos ministros da Primeira Câmara, está fundamentada no Acórdão nº 3.513/2026 e responsabiliza os condenados por irregularidades na prestação de contas do Convênio 6/2014 da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Segundo informações divulgadas pelo Bahia Notícias, o processo gira em torno de recursos federais destinados à promoção do acesso à água para consumo humano e à produção de alimentos para famílias rurais de baixa renda — uma das finalidades centrais do Consisal na região sisaleira do interior baiano. A Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo próprio MDS após falhas identificadas na transparência dos gastos realizados no convênio.
A maior parcela da condenação recaiu sobre o próprio consórcio, multado em R$ 7,9 milhões. Em seguida, Osni Cardoso (PT), atual deputado estadual e ex-prefeito de Serrinha, foi responsabilizado pelo pagamento de R$ 5,4 milhões. Dival Medeiros Pinheiro (PSD), ex-prefeito de Lamarão, recebeu multa de R$ 2 milhões. O atual prefeito de Queimadas, André Luiz Andrade (PT), foi condenado a pagar R$ 550 mil. Os quatro compunham a estrutura gestora do Consisal no período abrangido pelo convênio.
O TCU determinou que todos os condenados têm 15 dias, a contar da notificação, para comprovar o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Caso os pagamentos não sejam feitos voluntariamente, a cobrança judicial já está autorizada. O tribunal rejeitou integralmente as alegações de defesa apresentadas pelos envolvidos e reconheceu dano ao erário.
Procurado, o Consisal informou que as condenações dizem respeito a atos de gestões anteriores, sem relação com a administração atual, presidida desde 2025 pela prefeita de Lamarão, Maria Luzineide Costa Silva de Araújo (PT), conhecida como Pró Ninha. O consórcio afirmou ainda que adota medidas voltadas ao fortalecimento da governança e da transparência, e disse estar à disposição para prestar esclarecimentos à Justiça.
A defesa do deputado Osni Cardoso contestou a decisão e anunciou recurso. Segundo a equipe jurídica do parlamentar, o TCU ignorou documentos que comprovariam a correta aplicação dos recursos e a execução do objeto do convênio. Os advogados sustentam ainda que notas técnicas elaboradas por órgãos vinculados ao Ministério Público de Contas atestaram a regularidade física e financeira do convênio, "sem qualquer apontamento de dano ao erário". A defesa também questiona a exigência de comprovantes referentes a pagamentos feitos há mais de dez anos, parte deles em período em que Osni, segundo o time jurídico, sequer exercia o cargo de prefeito.
O Consisal reúne municípios da região sisaleira do semiárido baiano, uma das áreas de maior produção de sisal do país. A Bahia é líder nacional no cultivo da fibra, e consórcios como o Consisal têm papel importante na articulação de políticas públicas para os pequenos produtores rurais da região. A condenação impõe agora um peso financeiro relevante sobre entidades e gestores que, segundo o TCU, deixaram de prestar contas adequadas dos recursos públicos federais recebidos.
