Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o racismo é uma realidade estrutural no Brasil, causando graves violações aos direitos mais básicos da população. Na sessão da última quinta-feira (18), o Plenário do STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 e determinou que as autoridades públicas tomem providências urgentes.
O reconhecimento do racismo estrutural significa que o problema vai além de casos isolados, estando enraizado nas instituições, na história e na forma como a sociedade funciona, gerando prejuízos sistemáticos a grupos minoritários, especialmente a população negra. A decisão do STF pede uma mudança profunda na forma como o Estado lida com essa questão.
Quais são as medidas determinadas pelo STF?
Para combater o racismo estrutural, o STF estabeleceu uma série de medidas. Entre elas, estão a revisão ou a criação de um novo plano nacional de combate ao racismo. Além disso, os procedimentos de acesso a oportunidades de educação e emprego por meio de cotas, que consideram raça e cor, também deverão ser revistos.
A decisão ainda exige que órgãos importantes como o Poder Judiciário, os Ministérios Públicos, as Defensorias Públicas e as polícias criem protocolos específicos para atender pessoas negras. O objetivo é garantir um melhor acolhimento dentro das instituições e ajudar a combater as disparidades raciais que ainda existem em nossa sociedade.
O debate sobre o “estado de coisas inconstitucional”
A ADPF 973 foi proposta por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV), que pediam que o STF reconhecesse uma “omissão estatal sistêmica no enfrentamento das violações de direitos da população negra”, o que chamaram de “estado de coisas inconstitucional”. Essa expressão jurídica é usada para situações onde há uma violação massiva, persistente e estrutural de direitos.
O relator da ação, ministro Luiz Fux, já havia apresentado seu voto em novembro, apontando a existência do racismo estrutural. No entanto, ele ajustou seu entendimento para não reconhecer formalmente o “estado de coisas inconstitucional”. Fux e outros ministros, como Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, concordam que há graves violações, mas entendem que um conjunto de medidas já existentes ou em andamento é suficiente para afastar essa configuração mais grave.
Por outro lado, os ministros Flávio Dino e Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia, defenderam que há, sim, uma “omissão estatal sistêmica” e, portanto, reconheceram o “estado de coisas inconstitucional” decorrente do racismo estrutural e institucional.
Para o ministro Gilmar Mendes, que concluiu o julgamento com seu voto, a “própria jurisprudência do STF demonstra que o racismo no Brasil tem uma dimensão histórica e social que o torna estrutural e gera, de forma consciente ou inconsciente, prejuízos sistemáticos a grupos minoritários”. Ele explicou que essa dinâmica “afeta de maneira desproporcional a população negra e se manifesta também nas instituições públicas, o que caracteriza o racismo institucional”. Seu voto pediu que o Executivo federal elabore um plano nacional para enfrentar o racismo institucional.
Já o ministro Edson Fachin, mesmo reconhecendo o “estado de coisas inconstitucional”, votou para que a União revise e atualize o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Ele afirmou que, “embora existam ações estatais em curso, elas têm se mostrado insuficientes para enfrentar as desigualdades persistentes no país”. Fachin ressaltou que “essa insuficiência mantém o racismo como um problema estrutural, que impede a população negra de exercer plenamente a cidadania e compromete a consolidação da democracia”, defendendo a adoção de “medidas complexas e transformações estruturais, com resposta institucional coordenada”.
A decisão do STF marca um passo importante na luta contra o racismo no Brasil, colocando uma responsabilidade clara sobre o poder público para promover mudanças efetivas e garantir a igualdade para todos.
