Em 17 de abril de 1992, 48 mil litros de petróleo bruto escorreram pelo navio Amapá durante uma operação de transferência de óleo entre o Terminal Aquaviário de Madre de Deus e a Refinaria de Mataripe, em São Francisco do Conde — ambos na Região Metropolitana de Salvador. O acidente contaminou manguezais, devastou a fauna local e empurrou comunidades de pescadores e marisqueiras para uma crise socioeconômica sem prazo para acabar. Mais de três décadas depois, a conta ainda não foi quitada.
O navio Amapá era operado pela Frota Nacional de Petroleiros (Fronape), braço de transporte marítimo da Petrobras na época. A frota foi extinta em 1998, seis anos após o incidente, quando a estatal criou a Transpetro — empresa que hoje cuida do transporte, armazenamento, oleodutos, gasodutos e terminais da companhia. A ligação da Petrobras com o desastre, portanto, é direta e documentada.
Segundo informações divulgadas pelo portal BNews, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) — que em 1992 ainda se chamava Centro de Recursos Ambientais (CRA) — abriu uma ação de execução fiscal contra a Petrobras em setembro de 1993. A penalidade prevê, entre outras medidas, a penhora de 1 milhão de litros de gasolina. Documentos apontam que o valor atualizado da multa do Inema ultrapassou R$ 3,8 milhões em abril de 2024. Como a sanção foi aplicada em dezembro de 1992, o débito foi originalmente calculado em Cruzeiro Real (CR$) — moeda que circulava antes do Plano Real — e vem sendo convertido e corrigido desde então.
Mas a multa do Inema não é a mais pesada. O Ibama, órgão federal, aplicou uma punição de R$ 300 milhões à estatal — a maior já registrada na história do instituto. A sanção reflete a gravidade do derramamento e os prejuízos de longo prazo causados ao ecossistema e às populações que dependem da pesca na baía.
A Justiça baiana avançou recentemente no processo. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, em março de 2026, que a multa do Inema precisa ser recalculada — o que pode elevar ainda mais o valor do débito. Além disso, a Petrobras perdeu o prazo de defesa e não pode mais contestar a dívida. A empresa foi intimada a aguardar que o Inema apresente uma planilha de débito atualizada e detalhe os termos da penhora do combustível.
O desastre de 1992 coincidiu com um momento de alta visibilidade ambiental no Brasil: naquele mesmo ano, o Rio de Janeiro sediou a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92. O Greenpeace protestou contra o vazamento, e o caso chegou às manchetes de grandes jornais do país. Ainda assim, a reparação financeira nunca se concretizou.
O padrão não é exclusivo desse caso. Multas ambientais no Brasil são frequentemente questionadas na Justiça e ficam anos sem ser pagas — e a Petrobras figura como exemplo recorrente desse problema, segundo análises do setor ambiental. O caso da Baía de Todos-os-Santos ilustra com clareza esse ciclo: o dano ambiental foi real, as comunidades pesqueiras sofreram as consequências, os órgãos ambientais aplicaram as penalidades — e a conta segue aberta quase 35 anos depois.
