Uma lei que mudou as regras do jogo para o licenciamento ambiental no Brasil está no centro de um debate pioneiro marcado para acontecer em Aracaju, em Sergipe. O 1º Fórum de Meio Ambiente e Tecnologia (FMA) reúne representantes de órgãos públicos, empresas, universidades e especialistas para discutir o que muda — e o que ainda precisa mudar — na gestão ambiental brasileira após a entrada em vigor da nova legislação.
Em agosto de 2025, o presidente da República sancionou a Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que entrou em vigor no dia 4 de fevereiro de 2026. Antes dessa lei, o licenciamento ambiental era regulado por resoluções do Conama, normas estaduais e municipais, sem uma lei federal específica que padronizasse os procedimentos.
A Lei nº 15.190/2025 marca o início de uma nova fase para o licenciamento ambiental no Brasil, ao propor mudanças estruturais significativas, com destaque para a definição e sistematização de novas modalidades de licenciamento, com o objetivo de reduzir a complexidade dos procedimentos e conferir maior segurança jurídica. A legislação traz impactos relevantes para a atuação dos gestores públicos, empreendedores e profissionais do Direito Administrativo e Municipal.
A adoção de tecnologias inteligentes, plataformas digitais interativas e responsivas, automação de processos, integração de bancos de dados, monitoramento remoto e inteligência artificial deixa de representar uma tendência para tornar-se um requisito estratégico para a eficiência dos órgãos ambientais. É nesse contexto que o fórum surge como espaço de debate qualificado.
O FMA reunirá representantes dos órgãos ambientais, gestores públicos, especialistas, empresários, consultores, instituições de pesquisa, desenvolvedores de tecnologia e profissionais da área ambiental para discutir os desafios e as oportunidades da implementação da nova legislação. Em Sergipe, representantes da esfera estadual e federal compartilharão suas experiências e perspectivas sobre a evolução da gestão ambiental, apresentando a visão institucional da ADEMA e do IBAMA acerca da modernização dos processos administrativos, da fiscalização ambiental, do monitoramento de empreendimentos, do acompanhamento das licenças ambientais e do fortalecimento da governança pública.
A pauta do evento é ampla e técnica. Entre os temas previstos estão fiscalização ambiental com uso de satélites, drones e sensoriamento remoto, inteligência artificial aplicada à análise de processos, interoperabilidade entre sistemas públicos e painéis gerenciais para tomada de decisão. O evento também permitirá que empresários, investidores, consultorias, indústrias, empreendedores e profissionais compreendam como as mudanças trazidas pela nova legislação poderão impactar o ambiente de negócios, a segurança jurídica dos empreendimentos e a relação entre o setor produtivo e os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental.
A iniciativa é do Grupo GA Ambiental. Gabriela Almeida, presidente da empresa e idealizadora do fórum, defende que a lei abre uma janela de oportunidade, mas exige ação concreta dos órgãos públicos. "A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental marca o início de uma transformação muito maior do que uma simples alteração normativa. Ela desafia os órgãos ambientais a evoluírem para um modelo de gestão mais inteligente, integrado e eficiente. O futuro do licenciamento ambiental passa pela utilização de plataformas digitais responsivas, inteligência artificial, monitoramento remoto, interoperabilidade entre sistemas e decisões fundamentadas em dados confiáveis."
O desafio é real e já se faz sentir na prática. A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, realizou mais de 4 mil atendimentos e emitiu 373 licenças ambientais apenas no primeiro trimestre de 2026. A analista ambiental Carolina Boschese aponta um desafio adicional, que é a adaptação às novas diretrizes trazidas pela Lei Federal 15.190, processo que envolve a revisão de fluxos, a atualização de metodologias e o alinhamento técnico da equipe, impactando diretamente na rotina de trabalho.
O evento representa uma oportunidade única para compreender os desafios da implementação da Lei nº 15.190/2025, conhecer soluções tecnológicas voltadas à gestão ambiental e participar das discussões que contribuirão para o fortalecimento dos órgãos ambientais e para a construção de um licenciamento ambiental mais moderno, eficiente, transparente e alinhado às necessidades do desenvolvimento sustentável. As inscrições já estão abertas pelo site do Grupo GA Ambiental.
