O Partido Verde (PV) tomou uma atitude importante no Supremo Tribunal Federal (STF) ao entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O alvo é a Lei Federal nº 15.190/25, mais conhecida como "PL da Devastação", que teve seus vetos presidenciais derrubados e agora flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no Brasil.
Para o PV, essa nova lei é um grande passo para trás na proteção do meio ambiente em todo o país. O partido argumenta que ela segue um caminho perigoso, parecido com outras leis estaduais que já foram barradas por relaxarem demais as normas ambientais.
O que o Partido Verde questiona na nova lei?
A petição enviada ao STF aponta vários problemas sérios na legislação. Um dos principais é o aumento das situações em que não será preciso ter uma licença ambiental para começar um projeto. Além disso, a licença ambiental que pode ser feita por "autodeclaração" virou regra, o que significa que as próprias empresas podem se declarar em conformidade, sem uma análise rigorosa prévia.
O PV também está preocupado com as ameaças que essa lei pode trazer para biomas importantes, como a Mata Atlântica. Outro ponto crítico é a exclusão da análise de como os projetos podem impactar comunidades indígenas e quilombolas, que são grupos historicamente vulneráveis e dependem diretamente de seus territórios.
A ação do partido também critica fortemente a redução das responsabilidades de órgãos federais cruciais para a defesa do meio ambiente e das culturas. Instituições como o ICMBio (que cuida das unidades de conservação), a Funai (indígenas), o Iphan (patrimônio histórico) e até o Ministério da Agricultura teriam suas atribuições diminuídas. Isso, segundo o PV, enfraquece o controle do governo sobre o que acontece com o nosso meio ambiente.
"Ao reduzir o papel do órgão gestor de unidades de conservação à mera ciência prévia de estudos potencialmente impactantes e ao redesenhar, em sentido regressivo, a destinação da compensação ambiental e a coordenação federal sobre a Mata Atlântica, a lei cria um cenário no qual danos robustos podem surgir sem o devido crivo dos órgãos especializados, em afronta direta ao princípio da precaução", diz um trecho da ADI.
Não para por aí. A ação contesta também a diminuição da responsabilidade socioambiental de bancos e outras instituições financeiras que dão dinheiro para projetos rurais. Outra preocupação é a "anistia" para empreendimentos que já estavam irregulares, pois agora eles podem conseguir uma espécie de "licenciamento corretivo", o que, para o partido, premia quem não seguiu as regras desde o começo. A possibilidade de ter uma licença para um projeto sem antes ter a autorização para usar a água também é questionada.
Para o Partido Verde, essas mudanças no sistema de licenciamento ambiental são um retrocesso grave. Eles alertam que, se a lei continuar valendo, corremos o risco de consolidar um modelo que vai contra tudo o que a Constituição Federal estabelece sobre o direito a um meio ambiente equilibrado.
"Quando o legislador, por meio de um diploma abrangente como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, promove rebaixamento estrutural do nível de tutela do meio ambiente, o próprio transcurso do tempo sob a vigência da norma representa risco de consolidação de um modelo incompatível com o Estado de Direito Ambiental desenhado pela Constituição", adverte a petição do PV.
